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Para melhor fundamentação consulte este Acórdão

o Problema dos avales

De facto, não adianta reestruturar as dívidas de uma empresa familiar se depois os bancos podem ir atrás dos avalistas, dos donos, sócios e gerentes da empresa, para cobrar tudo como se não tivesse existido um plano de recuperação aprovado.

Nesta linha de pensamento e atuação, quando se faz um plano de Recuperação/PER de uma empresa temos de imediatamente acautelar as possíveis execuções dos avalistas e fiadores, caso contrário apenas transferimos o problema da empresa para a vida pessoal dos empresários.

Neste sentido, também é do interesse de um credor que aprova um plano permitir que o plano se desenrole antes de atacar os seus gerentes, executando-os e ficando com os seus bens, ficando com a empresa ora viabilizada mas destruindo a vida que quem estava disposto a continuar a trabalhar para pagar os seus credores.

o Conteúdo do plano

Assim, o plano deverá refazer no mínimo as novas regras para que os credores possam despoletar as garantias:

• O plano deverá conter as necessárias exceções previstas no art. 197º do CIRE.
• O plano deverá conter uma referência aos avales de terceiros:
  • eliminando os avales pura e simplesmente;
  • ou reestruturando a possibilidade da sua execução.
• Também é do interesse do credor votar favoravelmente este plano.

Para melhor fundamentação consulte este Acórdão

Mas como é possivel o plano afetar terceiros?

É possível se os terceiros derem o consentimento e se os Credores que detêm avales votarem favoravelmente o plano.

Para tal é necessário chegar a um acordo com os credores, por forma a que eles votem o plano favoravelmente e assim fiquem de novo inibidos de acionar as garantias sem que  antes o novo plano tenha sido incumprido.

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