O direito de crédito de um Trabalhador pode sofrer afrouxamento ou restrição como decorre do texto constitucional que contempla, a par do princípio da igualdade, o princípio da proporcionalidade e da proibição do arbítrio coenvolvidos na legalidade do exercício de direitos e deveres,

Um Plano de Recuperação ou um PER podem alterar as garantias dos credores se ; A alteração às garantias estiver expressa no plano Se os credores titulares da garantia o votarem favoravelmente

Recuperar a empresa ou apenas o Estabelecimento ? Usar um Plano de Liquidação ou um plano de transmissão? É agora que a estratégia faz a diferença. O Plano de Recuperação pela Transmissão é uma variante dos Planos de Recuperação que se baseia em separar a Empresa em 2 partes.

A transmissão de um estabelecimento prevista no art. 199º do CIRE tem-se revelado o método de saneamento das insolvências com... Ler artigo