Este conceito de COMERCIANTE é muito importante num processo de insolvência de um cidadão porque determina qual o caminho e quais o planos que estão à disposição do Cidadão por forma a que o estado de insolvência seja resolvido com um qualquer plano, sem que o Cidadão tenha de ser declarado Insolvente.

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que o PER não deveria ser aplicável aos devedores que não sejam comerciantes.

O direito de crédito de um Trabalhador pode sofrer afrouxamento ou restrição como decorre do texto constitucional que contempla, a par do princípio da igualdade, o princípio da proporcionalidade e da proibição do arbítrio coenvolvidos na legalidade do exercício de direitos e deveres,

o único PER de uma empresa Cotada em Bolsa O interesse deste caso reside no facto de ser é a única empresa cotada na bolsa a ter passado por um processo de Revitalização sem que por isso tenha deixado de estar cotada.