Ao Evitar a Dupla Tributação ambos os Estados ganham.. O Problema está na repartição entre os Estados dos ganhos que são obtidos pelos investidores internacionais,

Neste artigo recordamos algumas das regras que permitem manter Justiça fiscal enquanto se evita a perda de competitividade fiscal ao investimento.

Participation Exemption na Fiscalidade Portuguesa para evitar a Dupla-Tributação económica.

Em Portugal a Contabilidade segue as normas internacionais de Normalização

Portugal já implementou as diretivas europeias contra a Dupla Tributação.

 As obrigações Declarativas Contabilísticas mantêm-se durante uma Recuperação

Resumo dos impostos sobre as empresas em Portugal

Durante um Processo de Recuperação as alterações nas dívidas criam uma descontinuidade contabilística, com impactos fiscais,

art 2º C.IRC: Todas as actividades comerciais estão sujeitas a impostos : ---Se durante o processo de insolvência os problemas fiscais não forem devidamente esclarecidos, mais tarde a AT recorda-nos, e paga-se o preço da displicência.

as obrigações declarativas (e fiscais) se mantêm depois de iniciado o processo de insolvência, pois apenas a sociedade se extingui-o mas a empresa continua a existir e pode até ser eventualmente recuperada

A declaração de insolvência apenas dissolve a sociedade formada entre os sócios. A empresa e o seu estabelecimento continuam em funcionamento,... Ler artigo

Impostos da transição na dec. Insolvencia NÃO são resp. do anterior Gestor Acórdão : do Tribunal Central Administrativo Sul, Data do Acórdão: 24-11-2016 , Processo: 09780/16

Mesmo durante uma insolvência o IMI de um imóvel tem de ser pago. Como o imóvel ainda pertence ao cidadão insolvente,... Ler artigo

Circular 10/2015 A posição da AT sobre as obrigações fiscais em processo de insolvência  A palestra do Dr. Carlos Borges... Ler artigo

De facto numa insolvência os preços praticados nos leilões e outras formas de liquidação expeditas, não são compatíveis com as margens médias do setor da empresa, pelo que os métodos indirectos não serão aplicáveis.

O Estado não pode reverter para o gestor só porque o seu nome aparece na conservatória. Quando o Estado e... Ler artigo

A maioria de votos dos credores não pode alterar as leis fiscais. Apesar de o CIRE ser uma lei especial... Ler artigo

Quando a AT se atrasa nas inspeções, o seu atraso não faz precludir os direitos do contribuinte. Ou de forma... Ler artigo

As contribuições para a SS são dívidas fiscais e tributárias! Deste modo, as contribuições podem ser revertidas para os gestores,... Ler artigo

As dívidas para com a SS também prescrevem tal como as dívidas Fiscais para com a AT.

Quando o administrador vende os bens de um insolvente, geralmente a casa, quem é que paga o IRS pelas mais-valias?

Este manual destina-se ao TOC ou a quem possuir a password fiscal da empresa; no entanto, necessitará sempre da password... Ler artigo

Este pequeno Decreto-Lei veio resolver um enorme problema que atrapalhava todos os que queriam legitimamente e normalmente encerrar uma empresa.... Ler artigo

Glossário: suspensão, interrupção, prescrição e preclusão  

O legislador pretendeu apoiar apenas a continuidade das atividade económicas qualquer que seja o negócio. No entanto, o entendimento tem sido mais amplo, como se depreende deste acórdão do Supremo Tribunal Administrativo datado de 18-11-2015,

Resumidamente, segundo as Finanças, a isenção de IMT só é aplicável se se destinar a dar seguimento à actividade, Empresa ou estabelecimentos, que ali se desenvolvia antes da insolvência,

Na vida nada é: “Tudo ou nada”  nem “preto ou branco” Algumas responsabilidades para com o Estado são perdoáveis, mas... Ler artigo

Regra geral as insolvências terminam com o encerramento do processo e com uma reversão fiscal, pura, simples e dura contra os gerentes das empresas.

O fisco tem o Ónus de provar a sua necessidade em usar métodos indiciários para o calculo dos impostos.

Existem 3 normas contabilísticas que descrevem qual a forma apropriada de relatar a apropriada Contabilização da actividade empresarial de actividade associadas.

Os Sócios e outros podem pedir indemnizações aos gestores das empresas insolvente, num prazo de 3 anos