Num Processo de insolvência os trabalhadores são os credores com mais defesas e os que se defendem pior.

Classificação e graduação dos créditos dos trabalhadores num processo de insolvência sem recuperação.   No contexto de uma insolvência, o Código do Trabalho prevalece... Ler artigo

Infelizmente as empresas costumam não cumprir os planos que propuseram e foram homologados. Dependendo do momento em que se dá o incumprimento, as consequências são distintas.

A aprovação de um plano é um direito exclusivo dos credores....... Homologar é uma prerrogativa exclusiva do Juiz..... o Plano tem de cumprir certas regras

o CIRE não é taxativo quanto ao conteúdo do plano de recuperação da situação de insolvência, Os autores e os credores têm uma grande liberdade de escrita

O processo de viabilização de um negócio que se tenha apresentado à insolvência passa por várias etapas, que pouco têm a ver com o negócio.

Aprovado e homologado o plano artigo 217º entra em vigor com toda a sua força forçando as alterações sobre os créditos mesmo contra vontade dos credores . Deste modo, quando a sentença de homologação transitar em julgado , produzem-se as alterações dos créditos sobre a insolvência introduzidas pelo plano nomeadamente :

Plano com condições suspensivas entre a Aprovação e a Homologação Este aspecto passa geralmente despercebido mas é muito relevante. Como já se explicou noutro post existe uma enorme diferença entre a aprovação de um plano pelos credores e a homologação do mesmo plano pelo Juiz.

A recente revisão do CIRE (verão de 2017) permite que os credores façam aumentos de capital, na empresa insolvente por forma a alterar a estrutura da sociedade.

O CIRE, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, legisla sobre a insolvência ou a eventual recuperação das empresas com recurso aos tribunais. É este o processo judicial, via tribunal, de recuperar e viabilizar uma e empresa ou encerrar a mesma.

o que é o PER – Processo Especial de Revitalização o PER é um Processo Extra Judicial de Revitalização que envolve obrigatoriamente o convite a todos os credores que podem aceitem participar, e mesmo os que ficar indiferentes.

As pessoas podem elaborar e propor um novo plano de pagamentos das suas dívidas e responsabilidades, evitando desta forma o ónus de serem declaradas insolventes.

O mais importante plano que o CIRE coloca à disposição dos credores e dos devedores para um acordo que viabilize as empresas e os negócios.

Este post teve origem numa pergunta de um trabalhador despedido. “Sou ex-trabalhador ou prestador de serviços de uma empresa que... Ler artigo

não adianta reestruturar as dívidas de uma empresa familiar se depois os bancos podem ir atrás dos avalistas, dos donos, sócios e gerentes da empresa, para cobrar tudo como se não tivesse existido um plano de recuperação aprovado.

O prazo para um credor ou outro interessado se OPOR à homologação de um plano é distinto conforme os planos: Num PER,... Ler artigo

Se for solicitado um PER antes de declarada a insolvência, o pedido de PER poderá eventualmente suspender a Insolvência.

Um negócio pode ser viabilizado, desentranhando o estabelecimento do envelope legal chamado empresa. É criada uma nova empresa com o antigo estabelecimento em actividade, mas sem o passivo que o inviabilizava.

Quando a empresa se apresenta à Insolvência é imediatamente pressionada pelos fornecedores para fazer encontro de contas ou ser paga em mercadoria ou mesmo máquinas.

Regras Gerais para recuperar o IVA de um Devedor Esteja ele Insolvente ou seja apenas um cloteiro.

Recuperar o IVA : Prazos Em fiscalidade o cumprimento dos prazos é imperativo para se poder usufruir dos poucos direitos e benefícios fiscais.

Recuperar o IVA : o ROC Para evitar fraudes generalizadas, na recuperação de IVA pelas empresas, agora é sempre obrigatória a intervenção de um ROC , mesmo que a empresa esteja dispensada de o ter.

Fundamentos legais para poder reaver o IVA de uma insolvência, ou de qualquer outro crédito incobrável. De facto por muito que se escreva o art. 78º e seg. do C.IVA é intragável.

A diferença está vertida no CIRE: art. 162º versus art. 199º É necessário distingui-los bem, pois têm distintos propósitos e consequências muito diferentes. Aqui fazemos... Ler artigo

A fiscalidade está omnipresente, mesmo num processo de insolvência. Mas,… discute-se se durante um processo de insolvência se deverá pagar IRC.... Ler artigo

A recente (2015) alteração e simplificação da forma como os credores recuperam o IVA, descurou o facto de, em teoria, inviabilizar/dificultar o... Ler artigo

Com o Orçamento de Estado de 2015, foi alterado o artigo 78º do Código do IVA, o qual, na parte que aqui nos interessa, passou a permitir que os credores (nós) de empresas insolventes, recuperem o IVA rapidamente e ainda antes do final do processo de forma independente do resultado do Processo de Insolvência.

A legislação contem muitos planos com vista à recuperação de empresas, mas a longo prazo, o único que realmente funciona é o plano de Transmissão do Estabelecimento.

SIREVE - Sistema Extrajudicial de Recuperação de Empresas foi criado em 2012 no âmbito do Programa Revitalizar, e vai ser substituido em 2017 pelo RERE

A empresa interessada em obter a sua recuperação usando o SIREVE, deve iniciar o processo junto do IAPMEI , Começa por preencher um requerimento eletrónico, disponível para o efeito no site do IAPMEI . (chamado requerimento SIREVE).

Com a aprovação de um plano de recuperação os credores podem inviabilizar a empresa quando recuperam o seu IVA, pois no mês seguinte a empresa acabada de viabilizar, tem de o devolver ao estado, imediatamente e a pronto.

nas suas primeiras versões do CIRE tudo eram planos de insolvência.... quer se destinassem a recuperar a empresa ou se limitassem a planear o seu encerramento.

A “Verificação e Graduação de Créditos” Vale 23% dos créditos de um Fornecedor. ! Recuperar o IVA : A Sentença VGC A sentença de “Verificação e Graduação de Créditos ” é das sentenças mais valiosas. Vale 23% dos créditos de um Fornecedor. ! [art 130º a 140º do CIRE]

Com o Orçamento de Estado de 2015, foi alterado o artigo 78º do Código do IVA, o qual, na parte que aqui nos interessa, passou a permitir que os credores de empresas insolventes recuperem o IVA, rapidamente e mesmo antes do final do processo de forma independente do resultado.

Existe a convicção generalizada que apenas se pode pedir a insolvência contra uma empresa depois de terem 6 meses de incumprimentos.

De forma simplista e resumida os benefícios destinam-se apenas a salvaguardar a possibilidade de o "Negócio" sobreviver ao processo de insolvência. Existem vários benefícios fiscais e emolumentares num processo de Insolvência.

planos : Revitalização -versus- Recuperação ; Existem vários Planos para recuperar uma empresa, Qual é a diferença entre um Plano de Revitalização (PER) e um Plano de Recuperação numa insolvência plena?

Existem vários Plano para resolver as dificuldades dos Insolventes. É preciso distingui-los.

O "Plano de Liquidação" é muito útil, mas ninguém o usa. Pensam todos que é uma prorrogativa exclusiva do AI, mas não é assim.