Aparentes pequenas alterações ao CIRE,.. são uma revolução pragmática. é preciso escrutinar as pequenas diferenças nos textos que produzem grandes... Ler artigo

Este Artigo descreve os princípios orientadores da Diretiva da Recuperação de Empresas.

A Nova diretiva EU1023 vai permitir salvar Negócios Viáveis. Vão ser adicionadas novas regras ao "jogo" por forma a manter o equilíbrio. A introdução do Cross-Class Cram-Down vai ser compensada pelas limitações ao Wealth-Transfer. Ao Longo deste Post introduzimos os 35 artigos da Diretiva EU1023 que anotamos e comentamos.

Concluindo o PEVE: Lei 75/2020 Esta medida extraordinária de viabilização de empresas permite acelerar dramaticamente os processos. Mas, a foram de aprovar um acordo é a mesma, ou seja os consensos a reunir são os mesmos. Não esquecer que o acordo inicial depositado já é o definitivo, a votar e homologar  As negociações fazem-se antes !!! As maiorias são as mesmas !.

Para aceder a um PER ou PEAP, é preciso provar que nÃO se está Insolvente. Quais as Diferenças entre: Insolvência, Falência, e "Situação Económica Difícil".

Num PER e ou PEAP, não existe contraditório às impugnações de direitos de voto O Juiz toma decisões profunctórias apenas; Esta decisaõ não afeta os direitos de crédito.

A Reclamação de Créditos e as sequentes impugnações e recursos são fundamentais À defesa de um Plano e de uma Empresa

 Os prazos dos PER’s PEAP’ e Insolvências podem ser suspensos, Durante a Pandemia Covid-19 Mas os Tribunais NÂO estão suspensos,... Ler artigo

Assim, enquanto durar o estado de emergência e vigorar a Lei 10-J, de 2020 é possivel pedir uma moratória para a maioria dos créditos das Pessoas, Familias e Empresas, e ENI's.

Minutas para as novas linhas de financiamento garantidas pelo estado para fazer face à Pandemia do Covid19

o novo Lay Off foi criado contexto da Pandemia Covid 19 o Governo criou um mecanismo rápido para ajudar as empresas a salvar postos de Trabalho. A portaria 71-A de 2020 regulamenta o acesso ao novo Lay Off prevenindo despedimentos e ajudando empresários a pagar salários.

Como se contam os prazos num PER? Dias corridos ou úteis? Regras do CIRE e as exceções ao CPC. PDF e minuta com Regas de contagem de prazos.

No passado, para as empresas portuguesas, o valor do capital social de uma empresa era na prática irrelevante, e inconsequente.... Ler artigo

o PER era um instrumento de sucesso, mas estava a ser usado de forma abusiva. A sua dupla finalidade, empresas e pessoas têm exigências e necessidades distintas, Neste sentido restringiu-se o PER para empresas, e aumentou-se o nível de exigências,

o PER é aplicável a pessoas singulares, O PEAC vem reafirma-lo a doutrina aceita-o as relações recomendam-no e apenas o STJ se opõe.

Os Sócios e Acionistas, deixam de ter o poder de veto nos aumentos de capital.

Apesar da nova numeração e nova localização o PEAC é em tudo idêntico ao PER de 2012 e 2015, com algumas pequenas achegas.   O PEAC destina-se a pessoas e entidades não empresariais.

Comparaçºão do RERE vs PPER, vantagesn desvantagens e diferenças entre estses 2 procedimentos de Reestruturação dos negócios, e empresa.

O simples anúncio de uma reestruturação financeira, pode matar uma empresa. A descrição de um RERE é fundamental quando precisamos... Ler artigo

Uma empresa devedora pode apresentar-se pela segunda vez à insolvência (e 3ª…) Numa segunda insolvência de um devedor, a graduação dos créditos... Ler artigo

A recordar:  - Extrajudicial - Apenas para Empresas - Stand still por quatro meses - Aprovado por 50% dos créditos - Ou por dois terços dos votantes

Concluindo : o PER tem sido uma valiosa ferramenta na recuperação de empresas, mas o seu sucesso aumenta com a antecipação .

Quase um terço das empresas em recuperação acabam na insolvência.

O PER é uma forma expedita de evitar a insolvência e a perda do Know-How das empresas.

Para aceder ao PER um TOC ou ROC da Empresa têm de provar/demonstrar que a empresa não está Insolvente. O estado de situação económica difícil é demonstrado pela negativa

o facto de a proposta de plano de revitalização apresentada aos credores não ser maioritariamente aprovada não significa que a empresa esteja automaticamente insolvente.

O segundo ato num processo de PER, logo após a aceitação do PER pelo tribunal, é a citação de todos os... Ler artigo

Depois de declarada a insolvência os Credores que apoiarem a empresa enqaunto se tenta aprovar um plano beneficiam de privilégio mobiliário geral sobre os restantes credores.

O art 17º-I CIRE permite a HOMOLOGAÇÂO de um Plano RERE, com a força legal de um PER.

Existem duas datas relevantes num imposto, pelo que as maiores questões são os impostos da TRANSIÇÃO. De facto, o CIRE apenas... Ler artigo

Em gestão corrente, os anteriores gestores podem e devem manter a atividade corrente do estabelecimento. Mas o dever e poder... Ler artigo

Antes de uma empresa, pessoa ou negócio se apresentar à insolvência, qualquer gestor deve começar por fazer uma avaliação completa da sua situação económica.

Os três documentos referidos neste artigo são os pilares de qualquer plano, mas poucos sabem para que servem. Limitam-se a preencher as minutas e a assiná-las sem perceber o seu alcance.

A insolvência é a incapacidade de cumprir a tempo e horas as responsabilidades assumidas.

para se obter uma aprovação, em cada assunto, as votações têm uma forma de contagem e uma percentagem de votos diferente. Nas votações geralmente cada participante tem uma percentagem de votos que lhe é conferida em função dos créditos que tem a haver nesta insolvência, (dívidas por receber).

Existem 2 códigos com legislação que entre inúmeras coias regulam os direitos e deveres dos trabalhadores em pequenos artigos soltos e espalhados, ambos subalternos à Constituição nomeadamente aos art. 58 e 59º da CRP O Cire, Código da Insolvencia e recuperação de Empresas. O CT, Código do trabalho

A declaração de insolvência do empregador deixa todos os trabalhadores apreensivos, mas no campo dos direitos e deveres do trabalhador, não altera nada no imediato, mas é preciso agir depressa.

Procedimentos para despedir um trabalhador numa empresa em insolvência. Antes do encerramento oficial da empresa, apenas o Administrador da insolvência, o AI, pode fazer cessar os contratos dos trabalhadores que considere serem dispensáveis no funcionamento da empresa de ora em diante.

As últimas alterações ao Código do Trabalho foram impostas pela troika e impõe que o valor das indemnizações por despedimento reduzido de 30 para 20 dias, sendo que a última actualização deu-se em Outubro de 2013, situando-se num máximo de 18 dias por cada ano de trabalho.

Como funciona o Fundo de Garantia Salarial? O Fundo de Garantia Salarial destina-se ao pagamento das dividas para com os trabalhadores... Ler artigo

Procedimentos para o Trabalhador receber o apoio do FGS. Resumidamente o trabalhador deve solicitar o pedido para o pagamento do dinheiro em dívida junto da Segurança Social, Tem de preencher um formulário específico, que lhe dão na SS O mais tardar até 6 meses depois de terminar o contrato de trabalho

A Reclamação de créditos é o nome pomposo para a carta a escrever ao Administrador da Insolvência a dizer quais são as dívidas e os direitos que o Trabalhador acha que tem a receber da empresa, naquele processo de insolvência.

Até à pouco tempo o Fundo Salarial incentiva pedidos de falência de empresas por falha na adaptação da legislação ao novo instituto da insolvência, o PER.

Durante a Insolvência a manutenção da actividade da empresa é uma possibilidade prevista no CIRE, no art. 195º, nº2, als. b) e c), que pretende garantir o pagamento aos credores com os rendimentos provenientes da manutenção actividade, ainda que provisoriamente.

Os direitos dos trabalhadores em caso de encerramento imediato e definitivo da empresa. Neste caso despoleta-se a caducidade do vínculo... Ler artigo

Neste post debruçamo-nos sobre o caso em que o Administrador Judicial celebra novos contratos com trabalhadores, já depois de declarada a insolvência,... Ler artigo

No caso de a empresa ou do estabelecimento ser transmitido, sendo também por consequência transmitido o contrato de trabalho. Em caso de transmissão da empresa... Ler artigo

Os créditos dos trabalhadores. A declaração judicial de insolvência de uma empresa bem como todas as decisões tomadas no âmbito desse processo afetam os vínculos laborais entre a empresa e os trabalhadores

As 4 situações em que um trabalhador se pode ver durante uma insolvência Basicamente podemos enquadrar em 4 categorias os direitos dos trabalhadores durante a insolvência da empresa em que trabalham .

Compensação por antiguidade: dívida da massa ou da insolvência? Numa insolvência, a compensação pela antiguidade de um trabalhador é uma... Ler artigo