A “Verificação e Graduação de Créditos” Vale 23% dos créditos de um Fornecedor. ! Recuperar o IVA : A Sentença VGC A sentença de “Verificação e Graduação de Créditos ” é das sentenças mais valiosas. Vale 23% dos créditos de um Fornecedor. ! [art 130º a 140º do CIRE]
Com o Orçamento de Estado de 2015, foi alterado o artigo 78º do Código do IVA, o qual, na parte que aqui nos interessa, passou a permitir que os credores de empresas insolventes recuperem o IVA, rapidamente e mesmo antes do final do processo de forma independente do resultado.
Depois de a responsabilidade fiscal ser definitivamente revertida da empresa contra o gestor, esta responsabilidade passa a ser uma dívida dele própria e pessoal com a mesma força legal de uma dívida fiscal contraída pelo cidadão.
Existe a convicção generalizada que apenas se pode pedir a insolvência contra uma empresa depois de terem 6 meses de incumprimentos.
depois de terminar a exoneração, 5 anos os gestores ficam estupefactos com o reinício do pesadelo das execuções fiscais.
Existem várias maneiras de encerrar uma Empresa ainda com Dívidas. o Maior Problema é a necessidade inultrapassável de pagar ao TOC/CC.
Se os Sócios e ou os Gerentes abandonarem a Empresa sem a encerrarem, no presente pouco acontecerá, Mas,... no futuro chovem multas fiscais para o Gestor.
Afinal quem representa a Empresa quando contra ela é colocado um Processo Crime, por exemplo, um processo Fiscal por dívidas anteriores à insolvência?
A declaração de Insolvência "CULPOSA" não tem consequências imediatas, mas mais tarde estraga a vida do Ex-Gestor. O gestor será revertido de todas as dívidas da empresa!
Um contribuinte, tem sempre o direito à audição prévia antes de qualquer acto da Administração Fiscal que o afecte,
O nº 7 do art. 23º da LGT, obriga formalmente o chefe da repartição a imediatamente CITAR os administradores e ou Gerentes de uma empresa insolvente da iminência e da possibilidade de contra eles serem revertidos os eventuais e por vezes ainda não liquidados (calculados) .
As mais recentes alterações ao CIRE provocou por parte de algumas instituições algumas dúvidas sobre a execução do código.
Como sempre acontece quando há mudanças, existem aspetos mais consensuais que outros. Este CIRE não é exceção, no entanto, algumas das medidas... Ler artigo
Com as alterações verificadas em 2012 ao CIRE, são notórias algumas alterações que reforçam os poderes dos Juízes nos casos de insolvência.
o novo CIRE tem aspectos consensuais, outros que levantam alguns problemas e outros que não estão devidamente clarificados:
Em 2012 foi publicada a 6ª alteração ao CIRE o que acontece após um longo período sem alterações. Apesar de muitas novidades, no essencial o Código mantém-se
O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), regula o encerramento das empresas Insolventes.