A legislação que protege os trabalhadores numa insolvência
Existem 2 códigos com legislação que entre inúmeras coias regulam os direitos e deveres dos trabalhadores em pequenos artigos soltos e espalhados, ambos subalternos à Constituição nomeadamente aos art. 58 e 59º da CRP O Cire, Código da Insolvencia e recuperação de Empresas. O CT, Código do trabalho