O processo de viabilização de um negócio que se tenha apresentado à insolvência passa por várias etapas, que pouco têm a ver com o negócio.

A recente revisão do CIRE (verão de 2017) permite que os credores façam aumentos de capital, na empresa insolvente por forma a alterar a estrutura da sociedade.

O CIRE, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, legisla sobre a insolvência ou a eventual recuperação das empresas com recurso aos tribunais. É este o processo judicial, via tribunal, de recuperar e viabilizar uma e empresa ou encerrar a mesma.

o que é o PER – Processo Especial de Revitalização o PER é um Processo Extra Judicial de Revitalização que envolve obrigatoriamente o convite a todos os credores que podem aceitem participar, e mesmo os que ficar indiferentes.

As pessoas podem elaborar e propor um novo plano de pagamentos das suas dívidas e responsabilidades, evitando desta forma o ónus de serem declaradas insolventes.

O mais importante plano que o CIRE coloca à disposição dos credores e dos devedores para um acordo que viabilize as empresas e os negócios.

A moderna EXONERAÇÂO = PERDÃO das Dívidas: Neste hub Central de Informações sobre a Exoneração compilamos e organizamos uma biblioteca de artigos sobre a exoneração de pessoas e o perdão das suas dívidas.

Estes conceitos e definições de palavras usadas num Processo de Insolvência permitem-lhe perceber o que é uma insolvência para lá das "estórias" de café.

Recuperar o IVA : Dossier Fiscal Para evitar fraudes generalizadas, na recuperação de IVA pelas empresas, é obrigatório dispor de um Dossier fiscal específico para o IVA recuperado. . Alem dos Documentos Contabilísticos que é necessário manter a recuperação do IVA exige um outro dossier fiscal sempre pronto a apresentar aos serviços de Inspecção.

Documentos pessoais: o administrador de uma insolvência pessoal pode aceder a quase todos. Mas não de qualquer forma, tem regras e... Ler artigo

5 formas Legais e Honestas de salvar a casa através da insolvência pessoal com exoneração. . Este texto é apenas... Ler artigo

não adianta reestruturar as dívidas de uma empresa familiar se depois os bancos podem ir atrás dos avalistas, dos donos, sócios e gerentes da empresa, para cobrar tudo como se não tivesse existido um plano de recuperação aprovado.

Se for solicitado um PER antes de declarada a insolvência, o pedido de PER poderá eventualmente suspender a Insolvência.

A profissão tem o nome da "Administrador Judicial" . Mas as funções podem ser outras consoante o seu mandato ; "Administrador de Insolvência", "Administrador Judicial Provisório", "Fiduciário" "Liquidatário"

Um negócio pode ser viabilizado, desentranhando o estabelecimento do envelope legal chamado empresa. É criada uma nova empresa com o antigo estabelecimento em actividade, mas sem o passivo que o inviabilizava.

A lei obriga a que as "Sociedade por Quotas" tenham pelo menos 2 sócios. Quando por qualquer motivo um dos sócios ficar dono de todas as quotas, no prazo de um ano tem de decidir se transforma a sociedade em "unipessoal" ou admite outro sócio na sociedade.

Recuperar o IVA : Prazos Em fiscalidade o cumprimento dos prazos é imperativo para se poder usufruir dos poucos direitos e benefícios fiscais.

A fiscalidade está omnipresente, mesmo num processo de insolvência. Mas,… discute-se se durante um processo de insolvência se deverá pagar IRC.... Ler artigo

Podemos encerrar uma Empresa com Dívidas ?? Claro que sim,... é como perguntar se podemos morrer com dívidas.

SIREVE - Sistema Extrajudicial de Recuperação de Empresas foi criado em 2012 no âmbito do Programa Revitalizar, e vai ser substituido em 2017 pelo RERE

nas suas primeiras versões do CIRE tudo eram planos de insolvência.... quer se destinassem a recuperar a empresa ou se limitassem a planear o seu encerramento.

Ao longo de um processo de insolvência existem 2 momentos onde o Juiz pode decretar que a insolvência tem "carácter limitado" --Nas Empresas significa a extinção fiscal e da dissolução na conservatória. --Nas Pessoas um pedido de exoneração impede a insolvência limitada.

A “Verificação e Graduação de Créditos” Vale 23% dos créditos de um Fornecedor. ! Recuperar o IVA : A Sentença VGC A sentença de “Verificação e Graduação de Créditos ” é das sentenças mais valiosas. Vale 23% dos créditos de um Fornecedor. ! [art 130º a 140º do CIRE]

Recursos Fiscais :as forma de defesa de os contribuintes se defenderem das Finanças : Oposição, Impugnação, Reclamação Graciosa, Recurso Hierárquico.

Prescrição, Caducidade e Preclusão,.. Parece ser tudo o mesmo conceito, .... mas não é bem assim !

Depois de a responsabilidade fiscal ser definitivamente revertida da empresa contra o gestor, esta responsabilidade passa a ser uma dívida dele própria e pessoal com a mesma força legal de uma dívida fiscal contraída pelo cidadão.

depois de terminar a exoneração, 5 anos os gestores ficam estupefactos com o reinício do pesadelo das execuções fiscais.

Existem várias maneiras de encerrar uma Empresa ainda com Dívidas. o Maior Problema é a necessidade inultrapassável de pagar ao TOC/CC.

planos : Revitalização -versus- Recuperação ; Existem vários Planos para recuperar uma empresa, Qual é a diferença entre um Plano de Revitalização (PER) e um Plano de Recuperação numa insolvência plena?

A declaração de Insolvência "CULPOSA" não tem consequências imediatas, mas mais tarde estraga a vida do Ex-Gestor. O gestor será revertido de todas as dívidas da empresa!

O nº 7 do art. 23º da LGT, obriga formalmente o chefe da repartição a imediatamente CITAR os administradores e ou Gerentes de uma empresa insolvente da iminência e da possibilidade de contra eles serem revertidos os eventuais e por vezes ainda não liquidados (calculados) .

Em 2012 foi publicada a 6ª alteração ao CIRE o que acontece após um longo período sem alterações. Apesar de muitas novidades, no essencial o Código mantém-se