Como se contam os prazos num PER? Dias corridos ou úteis? Regras do CIRE e as exceções ao CPC. PDF e minuta com Regas de contagem de prazos.

No passado, para as empresas portuguesas, o valor do capital social de uma empresa era na prática irrelevante, e inconsequente.... Ler artigo

A diferença é enorme : Tem de estar atento para não perder tudo. O AJ tem de autorizar a constituição de créditos sobre a Massa.

Pedir é fácil.. DIFÍCIL é não levar com multas nem ser condenado a indemnizações nem reconversões, por abusar do direito apenas para cobrar.

Em Economia e em Contabilidade a falência define-se da seguinte forma. ----------- FALÊNCIA : quando o activo seja superior ao passivo Numa insolvência a prova da Falência de um Devedor serve para defender o Credor que pede a Falência provando que o Credor não está de má fé.

Para as FINANÇAS poderem reverter contra um Cidadão, têm de seguir um roteiro de procedimentos muito restritos, sem os quais perdem o processo de reversão.

Geralmente tem de entregar o IRS ao Fiduciário.... Mas existem excepções no caso de ganhar muito pouco.... mas tem de fazer as contas,.. e PEDIR.

o PER é aplicável a pessoas singulares, O PEAC vem reafirma-lo a doutrina aceita-o as relações recomendam-no e apenas o STJ se opõe.

Os Sócios e Acionistas, deixam de ter o poder de veto nos aumentos de capital.

Na prática o sorteio dos AJ só se aplica às liquidações. Voltam as indicações nos casos com interesse real.

Apesar da nova numeração e nova localização o PEAC é em tudo idêntico ao PER de 2012 e 2015, com algumas pequenas achegas.   O PEAC destina-se a pessoas e entidades não empresariais.

Os TOC/CC costumam ser apanhados desprevenidos nas insolvências. É importante perceber como e quando a AT pode reverter contra os TOC/CC. Só desta... Ler artigo

A falência é um conceito actual no ramo da Economia e da Contabilidade Na moderna insolvência e nos processo de insolvência no contexto do CIRE, o conceito de falência não é geralmente usado.

Pode-se pedir a insolvência da empresa que acabou de aprovar um Plano? Como recomeçar novamente a reclamar/cobrar os créditos do devedor reincidente ?

Uma empresa devedora pode apresentar-se pela segunda vez à insolvência (e 3ª…) Numa segunda insolvência de um devedor, a graduação dos créditos... Ler artigo

Existe uma diferença entre Preclusão dos poderes de uma Livrança, Letra ou mesmo Cheque e a Perscrição da dívida.

se o AJ não questionar ativamente o sistema, a probabilidade de os registos conservadores ficarem errados ou incompletos é grande.

A recordar:  - Extrajudicial - Apenas para Empresas - Stand still por quatro meses - Aprovado por 50% dos créditos - Ou por dois terços dos votantes

Concluindo : o PER tem sido uma valiosa ferramenta na recuperação de empresas, mas o seu sucesso aumenta com a antecipação .

Quase um terço das empresas em recuperação acabam na insolvência.

O PER é uma forma expedita de evitar a insolvência e a perda do Know-How das empresas.

 A exoneração não é um direito automático dos insolventes! Para se conseguir o perdão das dívidas é necessário passar um... Ler artigo

O nº2 do art. 46º do CIRE, determina que os insolvente NÃO têm a obrigação de entregar voluntariamente à penhora nenhum dos seus bens considerados “Parcialmente Penhoráveis”, nomeadamente,o seu salário, pois dele necessitam para sobreviver, nem a sua viatura automóvel, pois dela necessitam para trabalhar e ganhar os meios para pagar as suas dívidas,

Durante os 5 anos da exoneração com quanto dinheiro Fico ? A regra "Chapa 5 " é a seguinte: Um salário mínimo por cada insolvente, Se for um casal a apresentar-se, são 2 Salários Mínimos, Mais meio S.M. por cada dependente, criança ou idoso.

A Insolvência é o inicio de um processo, e a exoneração é um prémio final, que não é concedido a todos.

Os Insolventes desejam que lhes seja concedida uma segunda oportunidade (“fresh start”), uma oportunidade de se reabilitarem economicamente, em linha com o pensamento expresso no DL nº 53/2004, que aprovou o CIRE.

Entre o CIRE e a legislação fiscal existem inúmeros conflitos que despoletam consequências FISCAIS imprevisíveis para os Administradores de Insolvência.

O TOC/CC pode ser responsabilizado fiscalmente pelas dívidas dos seus clientes! Mas cabe à AT o ónus de fazer a prova da culpa do TOC/CC!

Para aceder ao PER um TOC ou ROC da Empresa têm de provar/demonstrar que a empresa não está Insolvente. O estado de situação económica difícil é demonstrado pela negativa

Diferenças : Massa x Estabelecimento : .O Valor de um Estabelecimento =é igual= ao valor bens da Massa +mais+ o valor do Trespasse. Fácil de dizer,... difícil de perceber...

o facto de a proposta de plano de revitalização apresentada aos credores não ser maioritariamente aprovada não significa que a empresa esteja automaticamente insolvente.

Existe um conflito de leis relativamente à contabilidade a apresentar durante um processo de insolvência. Para evitar problemas fiscais, o... Ler artigo

É importante perceber que alem da legislação diretamente invocada no CIRE, existe outra igualmente relevantes que invoca o CIRE e se aplica num Processo de Insolvência.

Depois de declarada a insolvência os Credores que apoiarem a empresa enqaunto se tenta aprovar um plano beneficiam de privilégio mobiliário geral sobre os restantes credores.

O art 17º-I CIRE permite a HOMOLOGAÇÂO de um Plano RERE, com a força legal de um PER.

As Finanças tanto podem reverter para o egstor de facto como para o gestor de direito Seja ele gestor de facto ou de direito, a At tem sempre de fazer a prova que o gestor activamente geria e tomava decisões Esta prova costuma ser feita recorrendo a registos de contratos ou pagamentos.

Antes de uma empresa, pessoa ou negócio se apresentar à insolvência, qualquer gestor deve começar por fazer uma avaliação completa da sua situação económica.

os deveres e responsabilidades do AJ durante uma insolvência são vastos.

A insolvência é a incapacidade de cumprir a tempo e horas as responsabilidades assumidas.

para se obter uma aprovação, em cada assunto, as votações têm uma forma de contagem e uma percentagem de votos diferente. Nas votações geralmente cada participante tem uma percentagem de votos que lhe é conferida em função dos créditos que tem a haver nesta insolvência, (dívidas por receber).

A declaração de insolvência do empregador deixa todos os trabalhadores apreensivos, mas no campo dos direitos e deveres do trabalhador, não altera nada no imediato, mas é preciso agir depressa.

As últimas alterações ao Código do Trabalho foram impostas pela troika e impõe que o valor das indemnizações por despedimento reduzido de 30 para 20 dias, sendo que a última actualização deu-se em Outubro de 2013, situando-se num máximo de 18 dias por cada ano de trabalho.

Procedimentos para o Trabalhador receber o apoio do FGS. Resumidamente o trabalhador deve solicitar o pedido para o pagamento do dinheiro em dívida junto da Segurança Social, Tem de preencher um formulário específico, que lhe dão na SS O mais tardar até 6 meses depois de terminar o contrato de trabalho

A Reclamação de créditos é o nome pomposo para a carta a escrever ao Administrador da Insolvência a dizer quais são as dívidas e os direitos que o Trabalhador acha que tem a receber da empresa, naquele processo de insolvência.

Até à pouco tempo o Fundo Salarial incentiva pedidos de falência de empresas por falha na adaptação da legislação ao novo instituto da insolvência, o PER.

Durante a Insolvência a manutenção da actividade da empresa é uma possibilidade prevista no CIRE, no art. 195º, nº2, als. b) e c), que pretende garantir o pagamento aos credores com os rendimentos provenientes da manutenção actividade, ainda que provisoriamente.

Num Processo de insolvência os trabalhadores são os credores com mais defesas e os que se defendem pior.

Infelizmente as empresas costumam não cumprir os planos que propuseram e foram homologados. Dependendo do momento em que se dá o incumprimento, as consequências são distintas.

A aprovação de um plano é um direito exclusivo dos credores....... Homologar é uma prerrogativa exclusiva do Juiz..... o Plano tem de cumprir certas regras

o CIRE não é taxativo quanto ao conteúdo do plano de recuperação da situação de insolvência, Os autores e os credores têm uma grande liberdade de escrita