inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário
Em Economia e em Contabilidade a falência define-se da seguinte forma. ----------- FALÊNCIA : quando o activo seja superior ao passivo Numa insolvência a prova da Falência de um Devedor serve para defender o Credor que pede a Falência provando que o Credor não está de má fé.
Para as FINANÇAS poderem reverter contra um Cidadão, têm de seguir um roteiro de procedimentos muito restritos, sem os quais perdem o processo de reversão.
Os TOC/CC costumam ser apanhados desprevenidos nas insolvências. É importante perceber como e quando a AT pode reverter contra os TOC/CC. Só desta... Ler artigo
se o AJ não questionar ativamente o sistema, a probabilidade de os registos conservadores ficarem errados ou incompletos é grande.
Durante um Processo de insolvência, até à aprovação ou recusa de um Plano, as responsabilidades fiscais correntes têm de ser cumpridas.
O TOC/CC pode ser responsabilizado fiscalmente pelas dívidas dos seus clientes! Mas cabe à AT o ónus de fazer a prova da culpa do TOC/CC!
Existe um conflito de leis relativamente à contabilidade a apresentar durante um processo de insolvência. Para evitar problemas fiscais, o... Ler artigo
O segundo ato num processo de PER, logo após a aceitação do PER pelo tribunal, é a citação de todos os... Ler artigo
As Finanças tanto podem reverter para o egstor de facto como para o gestor de direito Seja ele gestor de facto ou de direito, a At tem sempre de fazer a prova que o gestor activamente geria e tomava decisões Esta prova costuma ser feita recorrendo a registos de contratos ou pagamentos.
A fiscalidade está omnipresente, mesmo num processo de insolvência. Mas,… discute-se se durante um processo de insolvência se deverá pagar IRC.... Ler artigo
Uma empresa insolvente mas ainda em gestão corrente mantém as suas obrigações declarativas contabilísticas e fiscais até ao final da... Ler artigo
Recursos Fiscais :as forma de defesa de os contribuintes se defenderem das Finanças : Oposição, Impugnação, Reclamação Graciosa, Recurso Hierárquico.
Depois de a responsabilidade fiscal ser definitivamente revertida da empresa contra o gestor, esta responsabilidade passa a ser uma dívida dele própria e pessoal com a mesma força legal de uma dívida fiscal contraída pelo cidadão.
depois de terminar a exoneração, 5 anos os gestores ficam estupefactos com o reinício do pesadelo das execuções fiscais.
Se os Sócios e ou os Gerentes abandonarem a Empresa sem a encerrarem, no presente pouco acontecerá, Mas,... no futuro chovem multas fiscais para o Gestor.
O nº 7 do art. 23º da LGT, obriga formalmente o chefe da repartição a imediatamente CITAR os administradores e ou Gerentes de uma empresa insolvente da iminência e da possibilidade de contra eles serem revertidos os eventuais e por vezes ainda não liquidados (calculados) .