para se obter uma aprovação, em cada assunto, as votações têm uma forma de contagem e uma percentagem de votos diferente. Nas votações geralmente cada participante tem uma percentagem de votos que lhe é conferida em função dos créditos que tem a haver nesta insolvência, (dívidas por receber).
Existem várias entidades que podem encerrar a nossa empresa Os nossos credores podem pedir a nossa insolvência As Finanças podem pedir... Ler artigo
Existem 2 códigos com legislação que entre inúmeras coias regulam os direitos e deveres dos trabalhadores em pequenos artigos soltos e espalhados, ambos subalternos à Constituição nomeadamente aos art. 58 e 59º da CRP O Cire, Código da Insolvencia e recuperação de Empresas. O CT, Código do trabalho
A declaração de insolvência do empregador deixa todos os trabalhadores apreensivos, mas no campo dos direitos e deveres do trabalhador, não altera nada no imediato, mas é preciso agir depressa.
Procedimentos para despedir um trabalhador numa empresa em insolvência. Antes do encerramento oficial da empresa, apenas o Administrador da insolvência, o AI, pode fazer cessar os contratos dos trabalhadores que considere serem dispensáveis no funcionamento da empresa de ora em diante.
As últimas alterações ao Código do Trabalho foram impostas pela troika e impõe que o valor das indemnizações por despedimento reduzido de 30 para 20 dias, sendo que a última actualização deu-se em Outubro de 2013, situando-se num máximo de 18 dias por cada ano de trabalho.
Como funciona o Fundo de Garantia Salarial? O Fundo de Garantia Salarial destina-se ao pagamento das dividas para com os trabalhadores... Ler artigo
Procedimentos para o Trabalhador receber o apoio do FGS. Resumidamente o trabalhador deve solicitar o pedido para o pagamento do dinheiro em dívida junto da Segurança Social, Tem de preencher um formulário específico, que lhe dão na SS O mais tardar até 6 meses depois de terminar o contrato de trabalho
A Reclamação de créditos é o nome pomposo para a carta a escrever ao Administrador da Insolvência a dizer quais são as dívidas e os direitos que o Trabalhador acha que tem a receber da empresa, naquele processo de insolvência.
Até à pouco tempo o Fundo Salarial incentiva pedidos de falência de empresas por falha na adaptação da legislação ao novo instituto da insolvência, o PER.
Durante a Insolvência a manutenção da actividade da empresa é uma possibilidade prevista no CIRE, no art. 195º, nº2, als. b) e c), que pretende garantir o pagamento aos credores com os rendimentos provenientes da manutenção actividade, ainda que provisoriamente.
Os direitos dos trabalhadores em caso de encerramento imediato e definitivo da empresa. Neste caso despoleta-se a caducidade do vínculo... Ler artigo
Neste post debruçamo-nos sobre o caso em que o Administrador Judicial celebra novos contratos com trabalhadores, já depois de declarada a insolvência,... Ler artigo
No caso de a empresa ou do estabelecimento ser transmitido, sendo também por consequência transmitido o contrato de trabalho. Em caso de transmissão da empresa... Ler artigo
Os créditos dos trabalhadores. A declaração judicial de insolvência de uma empresa bem como todas as decisões tomadas no âmbito desse processo afetam os vínculos laborais entre a empresa e os trabalhadores
As 4 situações em que um trabalhador se pode ver durante uma insolvência Basicamente podemos enquadrar em 4 categorias os direitos dos trabalhadores durante a insolvência da empresa em que trabalham .
Compensação por antiguidade: dívida da massa ou da insolvência? Numa insolvência, a compensação pela antiguidade de um trabalhador é uma... Ler artigo
Num Processo de insolvência os trabalhadores são os credores com mais defesas e os que se defendem pior.
Classificação e graduação dos créditos dos trabalhadores num processo de insolvência sem recuperação. No contexto de uma insolvência, o Código do Trabalho prevalece... Ler artigo
Infelizmente as empresas costumam não cumprir os planos que propuseram e foram homologados. Dependendo do momento em que se dá o incumprimento, as consequências são distintas.
A aprovação de um plano é um direito exclusivo dos credores....... Homologar é uma prerrogativa exclusiva do Juiz..... o Plano tem de cumprir certas regras
o CIRE não é taxativo quanto ao conteúdo do plano de recuperação da situação de insolvência, Os autores e os credores têm uma grande liberdade de escrita
O processo de viabilização de um negócio que se tenha apresentado à insolvência passa por várias etapas, que pouco têm a ver com o negócio.
Aprovado e homologado o plano artigo 217º entra em vigor com toda a sua força forçando as alterações sobre os créditos mesmo contra vontade dos credores . Deste modo, quando a sentença de homologação transitar em julgado , produzem-se as alterações dos créditos sobre a insolvência introduzidas pelo plano nomeadamente :
Plano com condições suspensivas entre a Aprovação e a Homologação Este aspecto passa geralmente despercebido mas é muito relevante. Como já se explicou noutro post existe uma enorme diferença entre a aprovação de um plano pelos credores e a homologação do mesmo plano pelo Juiz.
A recente revisão do CIRE (verão de 2017) permite que os credores façam aumentos de capital, na empresa insolvente por forma a alterar a estrutura da sociedade.
O CIRE, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, legisla sobre a insolvência ou a eventual recuperação das empresas com recurso aos tribunais. É este o processo judicial, via tribunal, de recuperar e viabilizar uma e empresa ou encerrar a mesma.
o que é o PER – Processo Especial de Revitalização o PER é um Processo Extra Judicial de Revitalização que envolve obrigatoriamente o convite a todos os credores que podem aceitem participar, e mesmo os que ficar indiferentes.
As pessoas podem elaborar e propor um novo plano de pagamentos das suas dívidas e responsabilidades, evitando desta forma o ónus de serem declaradas insolventes.
O mais importante plano que o CIRE coloca à disposição dos credores e dos devedores para um acordo que viabilize as empresas e os negócios.
A moderna EXONERAÇÂO = PERDÃO das Dívidas: Neste hub Central de Informações sobre a Exoneração compilamos e organizamos uma biblioteca de artigos sobre a exoneração de pessoas e o perdão das suas dívidas.
Para determinar as condições de reversão é fundamental perceber que a decisão se prende com dois tipos de datas : Data em que o facto tributável se constituiu (por exemplo, a entrega de mercadorias) Data em que este tributo já devido, tem de ser pago. ( por exemplo a data de pagar o IVA)
Estes conceitos e definições de palavras usadas num Processo de Insolvência permitem-lhe perceber o que é uma insolvência para lá das "estórias" de café.
Recuperar o IVA : Dossier Fiscal Para evitar fraudes generalizadas, na recuperação de IVA pelas empresas, é obrigatório dispor de um Dossier fiscal específico para o IVA recuperado. . Alem dos Documentos Contabilísticos que é necessário manter a recuperação do IVA exige um outro dossier fiscal sempre pronto a apresentar aos serviços de Inspecção.
Numa Insolvência pessoal, as dívidas das pessoas dividem-se em 2 grandes grupos: As Exoneráveis (perdoáveis) As NÃO exoneráveis ( sem perdão ) algumas podem prescrever, outras
Se tem dívidas e não consegue pagá-las, o melhor é apresentar-se à insolvência.
ENCERRAR EMPRESAS, Hub central de artigos sobre como encerrar empresas. Aqui encontra a informação que precisa para encerrar uma empresa parada.
Este post teve origem numa pergunta de um trabalhador despedido. “Sou ex-trabalhador ou prestador de serviços de uma empresa que... Ler artigo
Documentos pessoais: o administrador de uma insolvência pessoal pode aceder a quase todos. Mas não de qualquer forma, tem regras e... Ler artigo
Existem vários fundamentos para a isenção de IMT num Processo de Insolvência. No CIRE no C.IMT Em Acórdãos Em Diretivas Fiscais
não adianta reestruturar as dívidas de uma empresa familiar se depois os bancos podem ir atrás dos avalistas, dos donos, sócios e gerentes da empresa, para cobrar tudo como se não tivesse existido um plano de recuperação aprovado.
O prazo para um credor ou outro interessado se OPOR à homologação de um plano é distinto conforme os planos: Num PER,... Ler artigo
Se for solicitado um PER antes de declarada a insolvência, o pedido de PER poderá eventualmente suspender a Insolvência.
A profissão tem o nome da "Administrador Judicial" . Mas as funções podem ser outras consoante o seu mandato ; "Administrador de Insolvência", "Administrador Judicial Provisório", "Fiduciário" "Liquidatário"
Um negócio pode ser viabilizado, desentranhando o estabelecimento do envelope legal chamado empresa. É criada uma nova empresa com o antigo estabelecimento em actividade, mas sem o passivo que o inviabilizava.
A lei obriga a que as "Sociedade por Quotas" tenham pelo menos 2 sócios. Quando por qualquer motivo um dos sócios ficar dono de todas as quotas, no prazo de um ano tem de decidir se transforma a sociedade em "unipessoal" ou admite outro sócio na sociedade.
Quando a empresa se apresenta à Insolvência é imediatamente pressionada pelos fornecedores para fazer encontro de contas ou ser paga em mercadoria ou mesmo máquinas.
Regras Gerais para recuperar o IVA de um Devedor Esteja ele Insolvente ou seja apenas um cloteiro.
Recuperar o IVA : Prazos Em fiscalidade o cumprimento dos prazos é imperativo para se poder usufruir dos poucos direitos e benefícios fiscais.
Recuperar o IVA : o ROC Para evitar fraudes generalizadas, na recuperação de IVA pelas empresas, agora é sempre obrigatória a intervenção de um ROC , mesmo que a empresa esteja dispensada de o ter.