Como se contam os prazos num PER? Dias corridos ou úteis? Regras do CIRE e as exceções ao CPC. PDF e minuta com Regas de contagem de prazos.

No passado, para as empresas portuguesas, o valor do capital social de uma empresa era na prática irrelevante, e inconsequente.... Ler artigo

A diferença é enorme : Tem de estar atento para não perder tudo. O AJ tem de autorizar a constituição de créditos sobre a Massa.

Pedir é fácil.. DIFÍCIL é não levar com multas nem ser condenado a indemnizações nem reconversões, por abusar do direito apenas para cobrar.

Em Economia e em Contabilidade a falência define-se da seguinte forma. ----------- FALÊNCIA : quando o activo seja superior ao passivo Numa insolvência a prova da Falência de um Devedor serve para defender o Credor que pede a Falência provando que o Credor não está de má fé.

Para as FINANÇAS poderem reverter contra um Cidadão, têm de seguir um roteiro de procedimentos muito restritos, sem os quais perdem o processo de reversão.

Geralmente tem de entregar o IRS ao Fiduciário.... Mas existem excepções no caso de ganhar muito pouco.... mas tem de fazer as contas,.. e PEDIR.

o PER era um instrumento de sucesso, mas estava a ser usado de forma abusiva. A sua dupla finalidade, empresas e pessoas têm exigências e necessidades distintas, Neste sentido restringiu-se o PER para empresas, e aumentou-se o nível de exigências,

o PER é aplicável a pessoas singulares, O PEAC vem reafirma-lo a doutrina aceita-o as relações recomendam-no e apenas o STJ se opõe.

Os Sócios e Acionistas, deixam de ter o poder de veto nos aumentos de capital.

Na prática o sorteio dos AJ só se aplica às liquidações. Voltam as indicações nos casos com interesse real.

Apesar da nova numeração e nova localização o PEAC é em tudo idêntico ao PER de 2012 e 2015, com algumas pequenas achegas.   O PEAC destina-se a pessoas e entidades não empresariais.

Os TOC/CC costumam ser apanhados desprevenidos nas insolvências. É importante perceber como e quando a AT pode reverter contra os TOC/CC. Só desta... Ler artigo

A falência é um conceito actual no ramo da Economia e da Contabilidade Na moderna insolvência e nos processo de insolvência no contexto do CIRE, o conceito de falência não é geralmente usado.

Pode-se pedir a insolvência da empresa que acabou de aprovar um Plano? Como recomeçar novamente a reclamar/cobrar os créditos do devedor reincidente ?

Uma empresa devedora pode apresentar-se pela segunda vez à insolvência (e 3ª…) Numa segunda insolvência de um devedor, a graduação dos créditos... Ler artigo

Existe uma diferença entre Preclusão dos poderes de uma Livrança, Letra ou mesmo Cheque e a Perscrição da dívida.

se o AJ não questionar ativamente o sistema, a probabilidade de os registos conservadores ficarem errados ou incompletos é grande.

A recordar:  - Extrajudicial - Apenas para Empresas - Stand still por quatro meses - Aprovado por 50% dos créditos - Ou por dois terços dos votantes

Concluindo : o PER tem sido uma valiosa ferramenta na recuperação de empresas, mas o seu sucesso aumenta com a antecipação .

Quase um terço das empresas em recuperação acabam na insolvência.

O PER é uma forma expedita de evitar a insolvência e a perda do Know-How das empresas.

 A exoneração não é um direito automático dos insolventes! Para se conseguir o perdão das dívidas é necessário passar um... Ler artigo

O nº2 do art. 46º do CIRE, determina que os insolvente NÃO têm a obrigação de entregar voluntariamente à penhora nenhum dos seus bens considerados “Parcialmente Penhoráveis”, nomeadamente,o seu salário, pois dele necessitam para sobreviver, nem a sua viatura automóvel, pois dela necessitam para trabalhar e ganhar os meios para pagar as suas dívidas,

Durante os 5 anos da exoneração com quanto dinheiro Fico ? A regra "Chapa 5 " é a seguinte: Um salário mínimo por cada insolvente, Se for um casal a apresentar-se, são 2 Salários Mínimos, Mais meio S.M. por cada dependente, criança ou idoso.

A Insolvência é o inicio de um processo, e a exoneração é um prémio final, que não é concedido a todos.

Os Insolventes desejam que lhes seja concedida uma segunda oportunidade (“fresh start”), uma oportunidade de se reabilitarem economicamente, em linha com o pensamento expresso no DL nº 53/2004, que aprovou o CIRE.

Entre o CIRE e a legislação fiscal existem inúmeros conflitos que despoletam consequências FISCAIS imprevisíveis para os Administradores de Insolvência.

Não existe uma solução milagrosa. Todas as soluções têm vantagens e desvantagens. O importante é percebermos as diferenças entre as... Ler artigo

Durante um Processo de insolvência, até à aprovação ou recusa de um Plano, as responsabilidades fiscais correntes têm de ser cumpridas.

o  TOC/CC não é escravo de nenhuma contabilidade. Claramente o TOC/CC pode renunciar às contabilidades. Mas com regras, de boa... Ler artigo

O TOC/CC pode ser responsabilizado fiscalmente pelas dívidas dos seus clientes! Mas cabe à AT o ónus de fazer a prova da culpa do TOC/CC!

Para aceder ao PER um TOC ou ROC da Empresa têm de provar/demonstrar que a empresa não está Insolvente. O estado de situação económica difícil é demonstrado pela negativa

Diferenças : Massa x Estabelecimento : .O Valor de um Estabelecimento =é igual= ao valor bens da Massa +mais+ o valor do Trespasse. Fácil de dizer,... difícil de perceber...

o facto de a proposta de plano de revitalização apresentada aos credores não ser maioritariamente aprovada não significa que a empresa esteja automaticamente insolvente.

É uma mera questão deontológica que impede o encerramento fiscal das empresas paradas. De facto, sem um contabilista a colaborar... Ler artigo

Existe um conflito de leis relativamente à contabilidade a apresentar durante um processo de insolvência. Para evitar problemas fiscais, o... Ler artigo

As burlas eram tantas que as Finanças criaram uma barreira invisível à recuperação do IVA. De facto, os vigaristas continuam a... Ler artigo

Assim passou a existir a possibilidade de reverter, as multas e coimas que tenham sido determinada nos termos , do RGIT, num processo de execução fiscal, todas as coimas e outras sanções pecuniárias decorrentes da responsabilidade civil dos gestores

É importante perceber que alem da legislação diretamente invocada no CIRE, existe outra igualmente relevantes que invoca o CIRE e se aplica num Processo de Insolvência.

O segundo ato num processo de PER, logo após a aceitação do PER pelo tribunal, é a citação de todos os... Ler artigo

Depois de declarada a insolvência os Credores que apoiarem a empresa enqaunto se tenta aprovar um plano beneficiam de privilégio mobiliário geral sobre os restantes credores.

O art 17º-I CIRE permite a HOMOLOGAÇÂO de um Plano RERE, com a força legal de um PER.

Existem duas datas relevantes num imposto, pelo que as maiores questões são os impostos da TRANSIÇÃO. De facto, o CIRE apenas... Ler artigo

As Finanças tanto podem reverter para o egstor de facto como para o gestor de direito Seja ele gestor de facto ou de direito, a At tem sempre de fazer a prova que o gestor activamente geria e tomava decisões Esta prova costuma ser feita recorrendo a registos de contratos ou pagamentos.

Em gestão corrente, os anteriores gestores podem e devem manter a atividade corrente do estabelecimento. Mas o dever e poder... Ler artigo

Antes de uma empresa, pessoa ou negócio se apresentar à insolvência, qualquer gestor deve começar por fazer uma avaliação completa da sua situação económica.

Os três documentos referidos neste artigo são os pilares de qualquer plano, mas poucos sabem para que servem. Limitam-se a preencher as minutas e a assiná-las sem perceber o seu alcance.

os deveres e responsabilidades do AJ durante uma insolvência são vastos.

A insolvência é a incapacidade de cumprir a tempo e horas as responsabilidades assumidas.