Num PER e ou PEAP, não existe contraditório às impugnações de direitos de voto O Juiz toma decisões profunctórias apenas; Esta decisaõ não afeta os direitos de crédito.

Apesar da nova numeração e nova localização o PEAC é em tudo idêntico ao PER de 2012 e 2015, com algumas pequenas achegas.   O PEAC destina-se a pessoas e entidades não empresariais.

o facto de a proposta de plano de revitalização apresentada aos credores não ser maioritariamente aprovada não significa que a empresa esteja automaticamente insolvente.