Os 100 Princípios orientadores da Diretiva EU 1023/2019 anotados e comentados
Este Artigo descreve os princípios orientadores da Diretiva da Recuperação de Empresas.
Este Artigo descreve os princípios orientadores da Diretiva da Recuperação de Empresas.
o novo Lay Off foi criado contexto da Pandemia Covid 19 o Governo criou um mecanismo rápido para ajudar as empresas a salvar postos de Trabalho. A portaria 71-A de 2020 regulamenta o acesso ao novo Lay Off prevenindo despedimentos e ajudando empresários a pagar salários.
Como se contam os prazos num PER? Dias corridos ou úteis? Regras do CIRE e as exceções ao CPC. PDF e minuta com Regas de contagem de prazos.
No passado, para as empresas portuguesas, o valor do capital social de uma empresa era na prática irrelevante, e inconsequente.... Ler artigo
A diferença é enorme : Tem de estar atento para não perder tudo. O AJ tem de autorizar a constituição de créditos sobre a Massa.
o PER era um instrumento de sucesso, mas estava a ser usado de forma abusiva. A sua dupla finalidade, empresas e pessoas têm exigências e necessidades distintas, Neste sentido restringiu-se o PER para empresas, e aumentou-se o nível de exigências,
o PER é aplicável a pessoas singulares, O PEAC vem reafirma-lo a doutrina aceita-o as relações recomendam-no e apenas o STJ se opõe.
Os Sócios e Acionistas, deixam de ter o poder de veto nos aumentos de capital.
Na prática o sorteio dos AJ só se aplica às liquidações. Voltam as indicações nos casos com interesse real.
Existe uma diferença entre Preclusão dos poderes de uma Livrança, Letra ou mesmo Cheque e a Perscrição da dívida.
É importante perceber que alem da legislação diretamente invocada no CIRE, existe outra igualmente relevantes que invoca o CIRE e se aplica num Processo de Insolvência.
A declaração de insolvência do empregador deixa todos os trabalhadores apreensivos, mas no campo dos direitos e deveres do trabalhador, não altera nada no imediato, mas é preciso agir depressa.
Em 2012 foi publicada a 6ª alteração ao CIRE o que acontece após um longo período sem alterações. Apesar de muitas novidades, no essencial o Código mantém-se