Num PER e ou PEAP, não existe contraditório às impugnações de direitos de voto O Juiz toma decisões profunctórias apenas; Esta decisaõ não afeta os direitos de crédito.

o PER é aplicável a pessoas singulares, O PEAC vem reafirma-lo a doutrina aceita-o as relações recomendam-no e apenas o STJ se opõe.

o facto de a proposta de plano de revitalização apresentada aos credores não ser maioritariamente aprovada não significa que a empresa esteja automaticamente insolvente.