As obrigações são voluntárias!

E o que é que o insolvente tem de fazer nos cinco anos seguintes?

Os insolventes declaram expressamente que nos cinco anos seguintes do “período de cessão” se dispõem a observar todas as condições exigidas no n.º 4 do art. 239º do CIRE, nomeadamente:

(infelizmente esta importante declaração costuma ser feita pelo Advogado, sem que o insolvente a veja.)

a) Os insolventes comprometem-se a não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufiram, a qualquer título, e a manter o tribunal e o fiduciário informados sobre os seus rendimentos!

Significa enviar por simples email ou carta comprovativos de:
— Contrato trabalho, atual e futuros
— Recibos de vencimento
— Outras receitas, recibos verdes, subsídios da Segurança Social, etc.

b) Os insolventes obrigam-se a (continuar a) exercer uma profissão remunerada, a não abandoná-la sem motivo legítimo e a procurar diligentemente exercer tal profissão quando desempregados, não recusando levianamente algum emprego para o qual estejam aptos!

Significa que têm de ter emprego, estar inscritos no centro de emprego ou estar reformados:
— Se querem ver perdoadas as dívidas, no mínimo exige-se que em troca trabalhem;
— Mesmo que não encontrem emprego têm de estar inscritos no centro de emprego, que o tribunal contactará para confirmar essa situação.

c) Os insolventes comprometem-se a ceder ao fiduciário nomeado pelo tribunal todos os seus rendimentos disponíveis, nos termos e condições decretadas pelo tribunal durante os cinco anos do “período de cessão”, iniciado após o encerramento deste processo de insolvência.

Fiduciário é o nome do Administrador Judicial durante o período de cessão de rendimentos até à exoneração.
O fiduciário não penhora os rendimentos nem o salário.

d) Os insolventes comprometem-se a entregar imediatamente ao fiduciário nomeado, quando por si percebido, a parte dos seus rendimentos objeto de cessão.

O insolvente só os entrega se quiser receber a exoneração no final dos cinco anos.
Portanto, mensalmente:
— reúne tudo o que ganhar, e retira a sua parte;
— envia ao fiduciário todos os meses o restante, cujo valor varia mensalmente.
— Veja aqui como calcular o valor a reter e a entregar

e) Os insolventes comprometem-se a informar o tribunal e o fiduciário de qualquer mudança de emprego e de domicílio, sendo expectável a iminente entrega da sua atual residência aos seus credores hipotecários.

Significa isto comunicar ao fiduciário por simples email ou carta o seguinte:
— se mudou de morada;
— se casou;
— se mudou de emprego.
NOTE que:
                   — NÃO tem de pedir autorização, tem de informar. Simplesmente informar! PONTO!
                   — É este o requisito mais difícil de cumprir e no qual se perdem metade dos processos. 

f) Os insolventes comprometem-se a não fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolvência a não ser através do Fiduciário, e a não criar qualquer vantagem especial para nenhum dos seus atuais credores.

Significa isto que não pode pagar a nenhum amigo ou amigalhaço nenhuma dívida do passado.