Voltar ao HUB das Reversões 

Reversões fiscais automáticas com a declaração de Insolvência?

Mas o afinal os prazos Fiscais suspendem-se ou não?

O Quando o legislador do Código da Insolvência escreveu este simples artigo estava a pensar certamente nos direitos dos trabalhadores, e de outros credores que viam os seus prazos prescrever pelo simples e demorado decorrer do PER ou de um Processo de Insolvência.

Os “autores” deste artigo 100º, nomeadamente a Dra Fatima Reis e os seus defensores como a Dra Catarina Serra, sempre o explicaram como sendo uma defesa dos credores que por via da suspenção dos processo de cobrança de dividas, ficavam prejudicados, especialmente as dívidas referentes a Processos de trabalho.

Artigo 100.º CIRE
Suspensão da prescrição e caducidade

A sentença de declaração da insolvência determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante o decurso do processo.

Mas numa interpretação plena do artigo 100º do CIRE, e entrando agora na esfera fiscal, este artigo significava ou podia ser interpretado pela AT como suspendendo tambem os prazos (aumentado) que a AT dispunha para reverter contra os responsáveis subsidiàrios, geralmente os gestores das empresas em PER ou Insolvencia, mas não apenas.

De facto, o aditamento do nº7 ao art 23º da LGT feita discretamente no orçamento de estado de 2012, pretendia defender a AT contra a preclusão do seu direito a reverter.

Artigo 23.º  LGT
Responsabilidade tributária subsidiária

1 – A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal.

[…..]

7 – O dever de reversão previsto no n.º 3 deste artigo é extensível às situações em que seja solicitada a avocação de processos referida no n.º 2 do artigo 181.º do CPPT, só se procedendo ao envio dos mesmos a tribunal após despacho do órgão da execução fiscal, sem prejuízo da adopção das medidas cautelares aplicáveis.
(Aditado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, Orçamento de Estado de 2012)
 

O então novo nº 7 do art. 23º da LGT obriga formalmente o chefe da repartição a imediatamente CITAR os responsáveis subsidiários (administradores e/ou gerentes) da iminência e da possibilidade de contra eles serem revertidos os eventuais e por vezes ainda não liquidados (calculados) tributos.

Desta forma começa imediatamente a correr o prazo de 4 anos que delimita a caducidade do direito da AT em Liquidar(calcular) impostos para com o Gestor cuja empresa tivesse dívidas fiscais, nos termos do art 45º da LGT. (15 anos se existirem opoerações com paraísos fiscais)

Qual da diferença entre interrupção e suspensão de prazos? 

Artigo 45.º
Caducidade do direito à liquidação

1 – O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro.

Desta forma o art 23º . nº7, da LGT precavê a AT contra a distação habitual que consistia em não notificar os Gestores caso um plano fossse aprovado e cumprido durante 4 anos, defendendo assim o seu direito a reverter caso a empresa incumpra passados 4 anos dos factos tributário que poderiam ser revertidos contra o Gestor.

No entanto a nova obrogação de citar o possivel revertido, faz começar a correr, o prazo de caducidade, que se destina a apenas defender o cidadão contra a instabilidade das normas fiscais.

Neste confronto, e na utilização abusiva deste direito a suspender o prazo de caducidade defendido pela AT o tribunal Constitucional foi chamado 2 vezes a pronunciar-se sentep no mesmo sentido, tendo agora criado uma norma geral com foirça obrigatória.

QUANDO é que o Fisco pode reverter contra os gerentes?

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL –  Acórdão n.º 5362/2015 , in DR II Série de 23-09-2015:

Julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário.

Mas em 2015 o Tribunal não decretou a norma como sendo Geral ee com Força Obrigatória.

Mas agora em 2018 o novo acórdão passou a plicar-se a todos os casos com força geral e obrigatória

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL –  Acórdão n.º 557/2018

Na sua sessão plenária de 23 de outubro de 2018, o Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata sucessiva formulado pelo representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, tendo decidido:

Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa.

Obtenha aqui o Texto Integral  do Acórdão do Tribunal Constitucional  n.º 557/2018

Multas e coimas podem reverter para os gestores!

Então… o que aconteceu ?

Bom,… aparentemente não foi a defesa dos direitos dos cidadãos a comandar o acordão mas sim o facto de as alterações à legislação fiscal  serem da competencia da Assembleia da Répública e eventualmente do governos se assim lhe for dada essa competencia. 

MAs a autorização legislativa da Assembleia apensa se referia ao Codigo das insolvÊncias e não previa que fosse legislada normas com efeitos fiscais.

  Artigo 165.º CRP
(Reserva relativa de competência legislativa)

1. É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo: 
[………] i) Criação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas; 
[………]  

Assim pode-se dizer que se escreveu a direito por linhas travessas,... “penso eu de que”

Interessante? Partilhe !!

Algumas definições de "jargão" fiscal

Algumas palavras que usamos no nosso quotidiano têm um significado distinto quando aplicadas num contexto fiscal.