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“Lex specialis derogat legi generali” – aceda aqui à origem latina deste conceito no site da Universidade de Oxford

É de salientar que o Código Civil, e portanto também o Código de Processo Civil, são expressamente invocados no CIRE no seu art. 17º, aplicando-se estes códigos de forma complementar em tudo o que o CIRE não os contradisser diretamente. Uma vez que também estes códigos invocam inúmera legislação, pode dizer-se de forma simplista que o art. 17º do CIRE é a porta de abertura à aplicação da restante legislação portuguesa, a fiscal incluída.

E o que diz a Lei? O Código Civil?

Assim se compreende que a apreensão dos bens genericamente ordenada ao AJ no art 149º do CIRE seja diferente quando estão em causa bens pessoais.

Nos termos do art. 736º e seguintes do Novo Código Processo Civil, os bens são classificados em três categorias.

1. Absolutamente impenhoráveis
   • Exemplos:
     • roupas, crucifixos de ouro, fotografias, utensílios de cozinha, esquentadores, frigoríficos, etc.;
     • utensílios de trabalho, agrícolas e ferramentas, e computadores.
2. Parcialmente penhoráveis
   • Se o insolvente informada e expressamente autorizar (impossível) serão penhoráveis:
     • salário, acima do salário mínimo;
     • televisões, consolas de jogos, móveis, quadros, pratos da Vista Alegre, etc.;
     • carros com mais de dez anos e motorizadas de transporte;
     • rendas de bem alugados ou arrendados;
     • usufrutos de propriedades.
3. Penhoráveis
   • Se alguém o solicitar, o AJ tem de penhorar e o insolvente entregar:
     • carros de luxo, motas de corrida, casas de férias;
     • objetos de valor NÃO religiosos;
     • títulos mobiliários, ações, obrigações e mesmo PPR.

O que é penhorável?

Resumindo a legislação de forma inteligível:

BENS “absolutamente penhoráveis”

Reitera-se que nos termos do art. 736º e seguintes do Novo Código Processo Civil NÃO devem ser objeto de penhora, nem integrados na massa insolvente, os seguintes bens:

• as roupas;
• os objetos pessoais;
• o recheio da residência.

Todos estes bens são “absolutamente impenhoráveis” nos termos do Código Civil, expressamente invocado pelo CIRE.
Assim, nos termos da al. a) do nº 2 do art. 737º do CPC, e a contrario, os insolvente têm o direito a recusar entregá-los até à decisão final no âmbito deste processo.

BENS “parcialmente penhoráveis”

Por outro lado, o nº 2 do art. 46º do CIRE permite que o insolvente NÃO entregue voluntariamente à penhora nenhum dos seus bens considerados parcialmente penhoráveis, nomeadamente o seu salário, pois dele necessita para sobreviver, nem a sua viatura automóvel, pois dela necessita para trabalhar e ganhar os meios para pagar as suas dívidas.

No entanto, os credores têm o direito de pedir (apenas pedir) ao tribunal que ordene a penhora de bens considerados parcialmente penhoráveis. Se o tribunal, depois de escutar as partes, decidir ordenar a penhora, o AJ deverá executá-la e os devedores deverão entregar os bens cuja entrega o tribunal expressamente ordenar.

E a minha casa? Como fica?

Quando um cidadão se apresenta à insolvência pessoal geralmente é porque já não consegue pagar a sua casa.

• A insolvência pressupõe a entrega voluntária da casa aos credores, através do Administrador Judicial.
• E digo voluntária porque essa é a questão mais importante para receber a desejada exoneração.
• Repare-se que a exoneração, o perdão das dívidas, não é uma coisa automática nem um direito dos cidadãos.

A exoneração é um prémio por um comportamento civilizado, no qual o devedor entrega os seus bens de valor sem causar mais prejuízos ao credor, prejuízos que se agravam com o passar do tempo que decorre num demorado processo de despejo.

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