As legislação aplicável é o CIRE,
O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa ( e também de pessoas )
Em tudo o que o CIRE não se debruçar aplica-se o Código cívil e a restante legislação
Como o CIRE é uma lei especial, em tudo o que o CIRE se pronunciar, sobrepõe-se às outras leis….
Com 2 excepções:
- Aquando da aprovação de plano de recuperação o CIRe não pode ser imposto ao Fisco.
- O Código do trabalho e os direitos dos Trabalhadores sobrepõem-se ao CIRE.
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CIRE-Faça aqui o “Download” do Código da Insolvência, o CIRE versão de finais de 2015
História do CIRE : para saber mais sobre o CIRE e a sua história … Leia e aprecie.
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João PM de Oliveira,
Consultor na R€-estruturação de Passivos.
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