O Representante Fiscal de uma entidade estrangeira, não é o responsável pelos seus impostos. Os representantes fiscais que apenas têm... Ler artigo

  O Regime Português de Tributação de Sociedades NÃO-Residentes em Pt., e SEM Estabelecimento Estável em Pt. A legislação invocável... Ler artigo

A fiscalidade Internacional assenta no conceito de Estabelecimento Estável num determinado Território. A legislação de cada País é organizada de... Ler artigo

Ao Evitar a Dupla Tributação ambos os Estados ganham.. O Problema está na repartição entre os Estados dos ganhos que são obtidos pelos investidores internacionais,

Neste artigo recordamos algumas das regras que permitem manter Justiça fiscal enquanto se evita a perda de competitividade fiscal ao investimento.

Participation Exemption na Fiscalidade Portuguesa para evitar a Dupla-Tributação económica.

Em Portugal a Contabilidade segue as normas internacionais de Normalização

Portugal já implementou as diretivas europeias contra a Dupla Tributação.

 As obrigações Declarativas Contabilísticas mantêm-se durante uma Recuperação

Resumo dos impostos sobre as empresas em Portugal

Durante um Processo de Recuperação as alterações nas dívidas criam uma descontinuidade contabilística, com impactos fiscais,

As dívidas resultantes de taxas de portagem, custos administrativos, juros de mora, coimas e respetivos encargos não se regem pelo regime de regularização dos créditos tributários.

art 2º C.IRC: Todas as actividades comerciais estão sujeitas a impostos : ---Se durante o processo de insolvência os problemas fiscais não forem devidamente esclarecidos, mais tarde a AT recorda-nos, e paga-se o preço da displicência.

as obrigações declarativas (e fiscais) se mantêm depois de iniciado o processo de insolvência, pois apenas a sociedade se extingui-o mas a empresa continua a existir e pode até ser eventualmente recuperada

A declaração de insolvência apenas dissolve a sociedade formada entre os sócios. A empresa e o seu estabelecimento continuam em funcionamento,... Ler artigo

leis especiais repelem as leis gerais É um princípio segundo o qual a força legal das leis especiais, tem o poder de ser aplicáveis apesar de existir uma legislação geral contrária a estes princípios internacionais de um estado de direito.

Impostos da transição na dec. Insolvencia NÃO são resp. do anterior Gestor Acórdão : do Tribunal Central Administrativo Sul, Data do Acórdão: 24-11-2016 , Processo: 09780/16

Este conceito de COMERCIANTE é muito importante num processo de insolvência de um cidadão porque determina qual o caminho e quais o planos que estão à disposição do Cidadão por forma a que o estado de insolvência seja resolvido com um qualquer plano, sem que o Cidadão tenha de ser declarado Insolvente.

Durante um processo de insolvência, o AJ está a gerir em nome dos credores. No entanto, todos os seus atos contêm responsabilidades fiscais implícitas. E por vezes o AJ é responsabilizavel pelas dívidas Fiscais da Empresa.

Os sócios criam e dissolvem as sociedades na Conservatória. As sociedades são donas das empresas. Os gerentes iniciam e extinguem... Ler artigo

A doutrina sobre os direitos dos trabalhadores nunca é pacífica. Neste post encontra uma coleção de autores que merecem ser... Ler artigo

Mesmo durante uma insolvência o IMI de um imóvel tem de ser pago. Como o imóvel ainda pertence ao cidadão insolvente,... Ler artigo

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que o PER não deveria ser aplicável aos devedores que não sejam comerciantes.

Liquidar significa vender no contexto de uma Insolvência Liquidar significa calcular-registar-notificar no contexto fiscal E em linguagem corrente significa pagar uma dívida

Portugal é o único país em que a exoneração não inclui as dívidas fiscais. A preservação do capital humano constitui um dos objetivos primordiais da exoneração do passivo restante.

Circular 10/2015 A posição da AT sobre as obrigações fiscais em processo de insolvência  A palestra do Dr. Carlos Borges... Ler artigo

Este é o princípio par conditio creditorum, que apenas é afastado quando existam causas legítimas de preferência de pagamento, que são a consignação de rendimentos, o penhor, a hipoteca, os privilégios creditórios e o direito de retenção, para além de outras especificamente previstas na lei.

CONCLUINDO : Insolventes que solicitem na PI a sua exoneração NÃO pagam taxa inicial, com ou sem apoio da SS. Ponto!

De facto numa insolvência os preços praticados nos leilões e outras formas de liquidação expeditas, não são compatíveis com as margens médias do setor da empresa, pelo que os métodos indirectos não serão aplicáveis.

A maioria de votos dos credores não pode alterar as leis fiscais decididas pela maioria dos deputados da Assembleia da... Ler artigo

O Estado não pode reverter para o gestor só porque o seu nome aparece na conservatória. Quando o Estado e... Ler artigo

O princípio da igualdade dos credores é um pilar basilar e na apreciação dos planos de insolvência e recuperação, mas… Com... Ler artigo

Os contratos de Leasing não podem ser alterados pelos Planos sem consentimento das financeiras. De facto, num contrato de leasing o comprador... Ler artigo

A Legislação Europeia das Insolvências aplica-se a toda a UE. Existem presentemente várias directivas e regulamentos sobre as insolvências na Europa

A maioria de votos dos credores não pode alterar as leis fiscais. Apesar de o CIRE ser uma lei especial... Ler artigo

Quando a AT se atrasa nas inspeções, o seu atraso não faz precludir os direitos do contribuinte. Ou de forma... Ler artigo

O Estado não pode reverter para o gestor só porque o seu nome aparece na conservatória. Quando o Estado e... Ler artigo

Os bancos não devem/podem falir como as empresas! De facto, o dinheiro dos depósitos dos clientes não são empréstimos ao... Ler artigo

As contribuições para a SS são dívidas fiscais e tributárias! Deste modo, as contribuições podem ser revertidas para os gestores,... Ler artigo

As dívidas para com a SS também prescrevem tal como as dívidas Fiscais para com a AT.

Quem invoca um direito tem o ónus de fazer prova dele. Discute-se quem tem o ónus da prova quando se confronta... Ler artigo

Quando o administrador vende os bens de um insolvente, geralmente a casa, quem é que paga o IRS pelas mais-valias?

Este paper analisa a percepção que os profissionais de contabilidade e impostos têm do sistema fiscal Português.

O direito de crédito de um Trabalhador pode sofrer afrouxamento ou restrição como decorre do texto constitucional que contempla, a par do princípio da igualdade, o princípio da proporcionalidade e da proibição do arbítrio coenvolvidos na legalidade do exercício de direitos e deveres,

O Código do Trabalho sobrepõe-se ao CIRE, nos termos do arts. 277º CIRE e 347º do CT. Portanto, se um trabalhador não reclamar... Ler artigo

O Código do Trabalho sobrepõe-se ao CIRE, nos termos dos arts. 277º CIRE e 347º do CT. Assim, se um trabalhador não... Ler artigo

Depois de iniciada a Insolvência o Administrador da Insolvência deverá gerir as relações laborais com a mesma diligência de um gestor em situação normal.

Num PER ou mesmo já na insolvência, num plano de recuperação, apenas podem ser incluídas no plano dívidas anteriores ao início... Ler artigo

Considera-se que uma empresa está em situação de insolvência quando não tem como pagar as suas dívidas. Pede então uma declaração de insolvência ao tribunal e os credores (aqueles a quem deve dinheiro) decidem se a empresa deve ser recuperada ou abrir falência.

Dissertação de Mestrado em Direito, na área de Direito das Empresas e dos Negócios sob orientação da Exma. Senhora Dra. Maria do Rosário Epifânio