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Quais as regras de reversão contra os TOC/CC?

O TOC/CC é subsidiariamente responsável pelos tributos do seu cliente, na medida estabelecida no art. 23º e 24º,n3 da LGT.

Assim, o TOC/CC funciona como um fiador legal. Logo, é necessário que o Estado, para acionar a sua responsabilidade, tenha excutido os bens do devedor originário. Portanto, a subsidiariedade da responsabilidade significa que o seu cumprimento só pode exigir-se se o devedor não cumprir, nem puder cumprir, as suas responsabilidades fiscais.  

Assim, o TOC/CC tem o benefício da excussão prévia do património do seu cliente, podendo recusar o cumprimento enquanto não estiverem executados todos os bens do devedor principal, e inclusive, depois da excussão, se provar que foi por culpa do credor que o crédito não foi satisfeito.

Portanto, para que a administração fiscal possa acionar a responsabilidade subsidiária do TOC, é necessário que a AT prove uma de duas coisas preenchendo dois requisitos, em linha com o art. 24º da LGT:

1. A atuação dolosa do TOC/CC 
2. A assinatura de declarações fiscais que não contenham exatidão técnica 

O primeiro requisito,

o dolo, pode assumir três formas descritas no art. 15º do CP:

• dolo direto,
• dolo necessário
• dolo eventual

Na avaliação deste primeiro requisito, só o dolo direto nos interessa, porque segundo o art. 55º dos Estatutos da CTOC, o TOC só será responsabilizado quando intencionalmente de forma direta ou indireta violar os seus deveres para com a Administração Fiscal.

• O TOC/CC é o garante da veracidade das declarações prestadas e do respeito pela lei e normas técnicas em vigor.
• O ECC exige explicitamente que o TOC/CC se abstenha da prática de ocultação, destruição ou alteração de factos ou valores que devam constar da declaração fiscal.

O segundo requisito

para que a Administração Fiscal possa acionar a responsabilidade subsidiária do TOC/CC ocorre quando existir violação dos deveres profissionais deste, deveres estes que assentam em dois pilares:

• as funções do TOC/CC descritas no art. 6º dos seu código deontológico
• os seus deveres para com a Administração Fiscal, previstos no art. 73º do estatuto

De acordo com o ECTOC, o TOC/CC é responsável pela organização da contabilidade, estando obrigado a assumir a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, sendo a assinatura das declarações fiscais a expressão formal dessa mesma responsabilidade.

Assim, é preciso analisar o conceito de responsabilidade subsidiária.  

A responsabilidade subsidiária carateriza-se pelo facto de:

“…só depois de demonstrada a insuficiência do património do devedor para fazer face à obrigação é que o garante da obrigação pode ser chamado a responder por uma dívida fiscal que não é sua…”

(Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, Lisboa, 2001).

Durante a insolvência mantêm-se as obrigações declarativas e contabilísticas?

A AT diz que sim, e alega que é também esse o entendimento da Comissão de Normalização Contabilística, que considera que:

• O artigo 65º do CIRE não derroga as obrigações de informação contabilística, nomeadamente decorrentes do novo Sistema de Normalização Contabilística, bem pelo contrário: o nº 1 do artigo 65º determina que devem ser elaboradas e depositadas as contas anuais, nos termos em que forem legalmente obrigatórias para o devedor.
• Uma sociedade comercial, objeto de um processo de insolvência em fase de liquidação e partilha da massa insolvente, não fica dispensada de cumprir com as obrigações legais de contabilidade organizada após a data da deliberação de encerramento da atividade do estabelecimento (nos termos do disposto no artigo 65º, nºs 1 e 2, ou seja, a cargo dos sócios gerentes/administradores do insolvente)

Renúncia de um TOC/CC numa insolvência

E quais são as responsabilidades fiscais do TOC/CC durante um processo de insolvência?

De facto, a determinação dos impostos correntes resulta (geralmente) da contabilidade.

• Ora, o art. 110º do CIRE determina o fim imediato dos contratos de prestação de serviços, incluindo o do TOC.
• O art. 81º do CIRE determina que os anteriores gestores perdem todos os poderes de administração, nomeadamente o poder de pagar ao TOC.
• E o art. 65º, nº 2, do CIRE mantém as obrigações e a responsabilidade pela regular entrega das obrigações declarativas fiscais
• Os artigos 2º, 117º e 123º do CIRC determinam a necessidade de manter a contabilidade organizada durante a liquidação (venda) da empresa.
• Por outro lado, o EOTOC, no seu art. 6º, determina que as obrigações do TOC não se extinguem automaticamente, mantendo se o seu dever de diligência previsto no art. 52º EOTOC.
• Bem como a obrigação de disponibilizar os documentos ao AI conforme prescreve o EOTOC no seu art. 16º.
• O art. 52º EOTOC prevê que o TOC deve clarificar a sua situação perante o AI.
• O art. 16º EOTOC dispõe que o TOC deve colaborar com o AI se cessarem as suas funções.

Por fim, a AT ainda tem de fazer o nexo de causalidade.

O último pressuposto da responsabilidade subsidiária é a existência de um nexo de causalidade entre o incumprimento das funções de fiscalização dos TOC/CC e a violação dos deveres tributários das pessoas coletivas. O art. 24º, nº 2, da LGT estabelece que a responsabilidade prevista no art. 24º se aplica aos ROC desde que se demonstre que a violação dos deveres tributários das pessoas coletivas resultou do incumprimento das funções de fiscalização dos TOC/CC.

Assim sendo, é necessário demonstrar que a violação dos deveres de fiscalização foi causa da violação dos deveres tributários da pessoa coletiva em questão. Porém, o art. 563º do Código Civil exige ainda que a conduta do TOC/CC seja adequada à produção do resultado que se haja verificado. 

Assim, não haverá responsabilidade por parte dos TOC/CC na circunstância de se provar que o incumprimento das funções de fiscalização, no caso concreto, em nada interferiu na violação dos deveres fiscais, e que esta se deve a outra circunstância.

As Responsabilidades Fiscais de um ROC perante uma contabilidade irregular 

E o que diz o Supremo Tribunal Administrativo sobre o assunto?

Acórdão do STA

• Data: 30 de Março de 2004
• Processo n.º 01613/02

Obtenha aqui o Acórdão :

Acórdão STA – Nexo de Causalidade

      

A Recordar :

Este acórdão é um bom exemplo da necessidade do nexo de causalidade, apesar de versar sobre assunto distinto:

Extrato VIII do Sumário:

VIII

O art. 563º do Código Civil consagra a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, segundo a qual, o nexo de causalidade entre a condição abstractamente adequada à produção do dano e o dano só é afastado se se provar que aquela condição não interferiu no dano, que ele se teria verificado independentemente de tal condição, isto é, que ele só se produziu devido a circunstância extraordinária para a qual a condição abstracta foi indiferente

Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

 

  

Resumindo:

Desde que o TOC/CC entregue e assine apenas declarações que contenham verdade fiscal, a AT dificilmente poderá reverter contra o TOC/CC.

Não é necessário o TOC/CC reportar ativamente nenhuma irregularidade para ficar ilibado,

Basta não ocultar nada da AT no interior das contas. Para isso bastará cumprir as linhas gerais do SNC.

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