inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário

Para as FINANÇAS poderem reverter contra um Cidadão, têm de seguir um roteiro de procedimentos muito restritos, sem os quais perdem o processo de reversão.

se o AJ não questionar ativamente o sistema, a probabilidade de os registos conservadores ficarem errados ou incompletos é grande.

Durante um Processo de insolvência, até à aprovação ou recusa de um Plano, as responsabilidades fiscais correntes têm de ser cumpridas.

o  TOC/CC não é escravo de nenhuma contabilidade. Claramente o TOC/CC pode renunciar às contabilidades. Mas com regras, de boa... Ler artigo

O TOC/CC pode ser responsabilizado fiscalmente pelas dívidas dos seus clientes! Mas cabe à AT o ónus de fazer a prova da culpa do TOC/CC!

É uma mera questão deontológica que impede o encerramento fiscal das empresas paradas. De facto, sem um contabilista a colaborar... Ler artigo

Existe um conflito de leis relativamente à contabilidade a apresentar durante um processo de insolvência. Para evitar problemas fiscais, o... Ler artigo

As burlas eram tantas que as Finanças criaram uma barreira invisível à recuperação do IVA. De facto, os vigaristas continuam a... Ler artigo

Existem duas datas relevantes num imposto, pelo que as maiores questões são os impostos da TRANSIÇÃO. De facto, o CIRE apenas... Ler artigo

As Finanças tanto podem reverter para o egstor de facto como para o gestor de direito Seja ele gestor de facto ou de direito, a At tem sempre de fazer a prova que o gestor activamente geria e tomava decisões Esta prova costuma ser feita recorrendo a registos de contratos ou pagamentos.

Para determinar as condições de reversão é fundamental perceber que a decisão se prende com dois tipos de datas : Data em que o facto tributável se constituiu (por exemplo, a entrega de mercadorias) Data em que este tributo já devido, tem de ser pago. ( por exemplo a data de pagar o IVA)

Recuperar o IVA : Dossier Fiscal Para evitar fraudes generalizadas, na recuperação de IVA pelas empresas, é obrigatório dispor de um Dossier fiscal específico para o IVA recuperado. . Alem dos Documentos Contabilísticos que é necessário manter a recuperação do IVA exige um outro dossier fiscal sempre pronto a apresentar aos serviços de Inspecção.

Numa Insolvência pessoal, as dívidas das pessoas dividem-se em 2 grandes grupos: As Exoneráveis (perdoáveis) As NÃO exoneráveis ( sem perdão ) algumas podem prescrever, outras

  Se tem dívidas e não consegue pagá-las, o melhor é apresentar-se à insolvência.

Existem vários fundamentos para a isenção de IMT num Processo de Insolvência. No CIRE no C.IMT Em Acórdãos Em Diretivas Fiscais

Regras Gerais para recuperar o IVA de um Devedor Esteja ele Insolvente ou seja apenas um cloteiro.

Recuperar o IVA : Prazos Em fiscalidade o cumprimento dos prazos é imperativo para se poder usufruir dos poucos direitos e benefícios fiscais.

Recuperar o IVA : o ROC Para evitar fraudes generalizadas, na recuperação de IVA pelas empresas, agora é sempre obrigatória a intervenção de um ROC , mesmo que a empresa esteja dispensada de o ter.

Fundamentos legais para poder reaver o IVA de uma insolvência, ou de qualquer outro crédito incobrável. De facto por muito que se escreva o art. 78º e seg. do C.IVA é intragável.

A fiscalidade está omnipresente, mesmo num processo de insolvência. Mas,… discute-se se durante um processo de insolvência se deverá pagar IRC.... Ler artigo

Uma empresa insolvente mas ainda em gestão corrente mantém as suas obrigações declarativas contabilísticas e fiscais até ao final da... Ler artigo

Como terminar o pesadelo das coimas a acumularem-se? Esta é a situação que mais aflige as pessoas que cumpriram tudo... Ler artigo

A recente (2015) alteração e simplificação da forma como os credores recuperam o IVA, descurou o facto de, em teoria, inviabilizar/dificultar o... Ler artigo

Com o Orçamento de Estado de 2015, foi alterado o artigo 78º do Código do IVA, o qual, na parte que aqui nos interessa, passou a permitir que os credores (nós) de empresas insolventes, recuperem o IVA rapidamente e ainda antes do final do processo de forma independente do resultado do Processo de Insolvência.

A melhor maneira de evitar as reversões é compreender como a fiscalidade se reflecte num processo de insolvência.

Com a aprovação de um plano de recuperação os credores podem inviabilizar a empresa quando recuperam o seu IVA, pois no mês seguinte a empresa acabada de viabilizar, tem de o devolver ao estado, imediatamente e a pronto.

A “Verificação e Graduação de Créditos” Vale 23% dos créditos de um Fornecedor. ! Recuperar o IVA : A Sentença VGC A sentença de “Verificação e Graduação de Créditos ” é das sentenças mais valiosas. Vale 23% dos créditos de um Fornecedor. ! [art 130º a 140º do CIRE]

Com o Orçamento de Estado de 2015, foi alterado o artigo 78º do Código do IVA, o qual, na parte que aqui nos interessa, passou a permitir que os credores de empresas insolventes recuperem o IVA, rapidamente e mesmo antes do final do processo de forma independente do resultado.

Recursos Fiscais :as forma de defesa de os contribuintes se defenderem das Finanças : Oposição, Impugnação, Reclamação Graciosa, Recurso Hierárquico.

Prescrição, Caducidade e Preclusão,.. Parece ser tudo o mesmo conceito, .... mas não é bem assim !

Depois de a responsabilidade fiscal ser definitivamente revertida da empresa contra o gestor, esta responsabilidade passa a ser uma dívida dele própria e pessoal com a mesma força legal de uma dívida fiscal contraída pelo cidadão.

Quando é que o fisco reverte fiscalmente contra os Responsáveis de um Negócio?

depois de terminar a exoneração, 5 anos os gestores ficam estupefactos com o reinício do pesadelo das execuções fiscais.

De forma simplista e resumida os benefícios destinam-se apenas a salvaguardar a possibilidade de o "Negócio" sobreviver ao processo de insolvência. Existem vários benefícios fiscais e emolumentares num processo de Insolvência.

Existem várias maneiras de encerrar uma Empresa ainda com Dívidas. o Maior Problema é a necessidade inultrapassável de pagar ao TOC/CC.

Se os Sócios e ou os Gerentes abandonarem a Empresa sem a encerrarem, no presente pouco acontecerá, Mas,... no futuro chovem multas fiscais para o Gestor.

Um contribuinte, tem sempre o direito à audição prévia antes de qualquer acto da Administração Fiscal que o afecte,

O nº 7 do art. 23º da LGT, obriga formalmente o chefe da repartição a imediatamente CITAR os administradores e ou Gerentes de uma empresa insolvente da iminência e da possibilidade de contra eles serem revertidos os eventuais e por vezes ainda não liquidados (calculados) .