Num PER e ou PEAP, não existe contraditório às impugnações de direitos de voto O Juiz toma decisões profunctórias apenas; Esta decisaõ não afeta os direitos de crédito.

A Reclamação de Créditos e as sequentes impugnações e recursos são fundamentais À defesa de um Plano e de uma Empresa

No passado, para as empresas portuguesas, o valor do capital social de uma empresa era na prática irrelevante, e inconsequente.... Ler artigo

A diferença é enorme : Tem de estar atento para não perder tudo. O AJ tem de autorizar a constituição de créditos sobre a Massa.

Existem várias entidades que podem encerrar a nossa empresa Os nossos credores podem pedir a nossa insolvência As Finanças podem pedir... Ler artigo

Existem 2 códigos com legislação que entre inúmeras coias regulam os direitos e deveres dos trabalhadores em pequenos artigos soltos e espalhados, ambos subalternos à Constituição nomeadamente aos art. 58 e 59º da CRP O Cire, Código da Insolvencia e recuperação de Empresas. O CT, Código do trabalho

A declaração de insolvência do empregador deixa todos os trabalhadores apreensivos, mas no campo dos direitos e deveres do trabalhador, não altera nada no imediato, mas é preciso agir depressa.

Procedimentos para despedir um trabalhador numa empresa em insolvência. Antes do encerramento oficial da empresa, apenas o Administrador da insolvência, o AI, pode fazer cessar os contratos dos trabalhadores que considere serem dispensáveis no funcionamento da empresa de ora em diante.

As últimas alterações ao Código do Trabalho foram impostas pela troika e impõe que o valor das indemnizações por despedimento reduzido de 30 para 20 dias, sendo que a última actualização deu-se em Outubro de 2013, situando-se num máximo de 18 dias por cada ano de trabalho.

Como funciona o Fundo de Garantia Salarial? O Fundo de Garantia Salarial destina-se ao pagamento das dividas para com os trabalhadores... Ler artigo

Procedimentos para o Trabalhador receber o apoio do FGS. Resumidamente o trabalhador deve solicitar o pedido para o pagamento do dinheiro em dívida junto da Segurança Social, Tem de preencher um formulário específico, que lhe dão na SS O mais tardar até 6 meses depois de terminar o contrato de trabalho

A Reclamação de créditos é o nome pomposo para a carta a escrever ao Administrador da Insolvência a dizer quais são as dívidas e os direitos que o Trabalhador acha que tem a receber da empresa, naquele processo de insolvência.

Até à pouco tempo o Fundo Salarial incentiva pedidos de falência de empresas por falha na adaptação da legislação ao novo instituto da insolvência, o PER.

Durante a Insolvência a manutenção da actividade da empresa é uma possibilidade prevista no CIRE, no art. 195º, nº2, als. b) e c), que pretende garantir o pagamento aos credores com os rendimentos provenientes da manutenção actividade, ainda que provisoriamente.

Os direitos dos trabalhadores em caso de encerramento imediato e definitivo da empresa. Neste caso despoleta-se a caducidade do vínculo... Ler artigo

Neste post debruçamo-nos sobre o caso em que o Administrador Judicial celebra novos contratos com trabalhadores, já depois de declarada a insolvência,... Ler artigo

No caso de a empresa ou do estabelecimento ser transmitido, sendo também por consequência transmitido o contrato de trabalho. Em caso de transmissão da empresa... Ler artigo

Os créditos dos trabalhadores. A declaração judicial de insolvência de uma empresa bem como todas as decisões tomadas no âmbito desse processo afetam os vínculos laborais entre a empresa e os trabalhadores

As 4 situações em que um trabalhador se pode ver durante uma insolvência Basicamente podemos enquadrar em 4 categorias os direitos dos trabalhadores durante a insolvência da empresa em que trabalham .

Compensação por antiguidade: dívida da massa ou da insolvência? Numa insolvência, a compensação pela antiguidade de um trabalhador é uma... Ler artigo

Num Processo de insolvência os trabalhadores são os credores com mais defesas e os que se defendem pior.

Classificação e graduação dos créditos dos trabalhadores num processo de insolvência sem recuperação.   No contexto de uma insolvência, o Código do Trabalho prevalece... Ler artigo

Recuperar o IVA : Dossier Fiscal Para evitar fraudes generalizadas, na recuperação de IVA pelas empresas, é obrigatório dispor de um Dossier fiscal específico para o IVA recuperado. . Alem dos Documentos Contabilísticos que é necessário manter a recuperação do IVA exige um outro dossier fiscal sempre pronto a apresentar aos serviços de Inspecção.

Este post teve origem numa pergunta de um trabalhador despedido. “Sou ex-trabalhador ou prestador de serviços de uma empresa que... Ler artigo

Existem vários fundamentos para a isenção de IMT num Processo de Insolvência. No CIRE no C.IMT Em Acórdãos Em Diretivas Fiscais

não adianta reestruturar as dívidas de uma empresa familiar se depois os bancos podem ir atrás dos avalistas, dos donos, sócios e gerentes da empresa, para cobrar tudo como se não tivesse existido um plano de recuperação aprovado.

O prazo para um credor ou outro interessado se OPOR à homologação de um plano é distinto conforme os planos: Num PER,... Ler artigo

Quando a empresa se apresenta à Insolvência é imediatamente pressionada pelos fornecedores para fazer encontro de contas ou ser paga em mercadoria ou mesmo máquinas.

Regras Gerais para recuperar o IVA de um Devedor Esteja ele Insolvente ou seja apenas um cloteiro.

Recuperar o IVA : Prazos Em fiscalidade o cumprimento dos prazos é imperativo para se poder usufruir dos poucos direitos e benefícios fiscais.

Recuperar o IVA : o ROC Para evitar fraudes generalizadas, na recuperação de IVA pelas empresas, agora é sempre obrigatória a intervenção de um ROC , mesmo que a empresa esteja dispensada de o ter.

Fundamentos legais para poder reaver o IVA de uma insolvência, ou de qualquer outro crédito incobrável. De facto por muito que se escreva o art. 78º e seg. do C.IVA é intragável.

A recente (2015) alteração e simplificação da forma como os credores recuperam o IVA, descurou o facto de, em teoria, inviabilizar/dificultar o... Ler artigo

Com o Orçamento de Estado de 2015, foi alterado o artigo 78º do Código do IVA, o qual, na parte que aqui nos interessa, passou a permitir que os credores (nós) de empresas insolventes, recuperem o IVA rapidamente e ainda antes do final do processo de forma independente do resultado do Processo de Insolvência.

Com a aprovação de um plano de recuperação os credores podem inviabilizar a empresa quando recuperam o seu IVA, pois no mês seguinte a empresa acabada de viabilizar, tem de o devolver ao estado, imediatamente e a pronto.

A “Verificação e Graduação de Créditos” Vale 23% dos créditos de um Fornecedor. ! Recuperar o IVA : A Sentença VGC A sentença de “Verificação e Graduação de Créditos ” é das sentenças mais valiosas. Vale 23% dos créditos de um Fornecedor. ! [art 130º a 140º do CIRE]

Com o Orçamento de Estado de 2015, foi alterado o artigo 78º do Código do IVA, o qual, na parte que aqui nos interessa, passou a permitir que os credores de empresas insolventes recuperem o IVA, rapidamente e mesmo antes do final do processo de forma independente do resultado.

Existe a convicção generalizada que apenas se pode pedir a insolvência contra uma empresa depois de terem 6 meses de incumprimentos.