Geralmente tem de entregar o IRS ao Fiduciário.... Mas existem excepções no caso de ganhar muito pouco.... mas tem de fazer as contas,.. e PEDIR.

o PER é aplicável a pessoas singulares, O PEAC vem reafirma-lo a doutrina aceita-o as relações recomendam-no e apenas o STJ se opõe.

Apesar da nova numeração e nova localização o PEAC é em tudo idêntico ao PER de 2012 e 2015, com algumas pequenas achegas.   O PEAC destina-se a pessoas e entidades não empresariais.

 A exoneração não é um direito automático dos insolventes! Para se conseguir o perdão das dívidas é necessário passar um... Ler artigo

O nº2 do art. 46º do CIRE, determina que os insolvente NÃO têm a obrigação de entregar voluntariamente à penhora nenhum dos seus bens considerados “Parcialmente Penhoráveis”, nomeadamente,o seu salário, pois dele necessitam para sobreviver, nem a sua viatura automóvel, pois dela necessitam para trabalhar e ganhar os meios para pagar as suas dívidas,

Durante os 5 anos da exoneração com quanto dinheiro Fico ? A regra "Chapa 5 " é a seguinte: Um salário mínimo por cada insolvente, Se for um casal a apresentar-se, são 2 Salários Mínimos, Mais meio S.M. por cada dependente, criança ou idoso.

A Insolvência é o inicio de um processo, e a exoneração é um prémio final, que não é concedido a todos.

Os Insolventes desejam que lhes seja concedida uma segunda oportunidade (“fresh start”), uma oportunidade de se reabilitarem economicamente, em linha com o pensamento expresso no DL nº 53/2004, que aprovou o CIRE.

Os três documentos referidos neste artigo são os pilares de qualquer plano, mas poucos sabem para que servem. Limitam-se a preencher as minutas e a assiná-las sem perceber o seu alcance.

para se obter uma aprovação, em cada assunto, as votações têm uma forma de contagem e uma percentagem de votos diferente. Nas votações geralmente cada participante tem uma percentagem de votos que lhe é conferida em função dos créditos que tem a haver nesta insolvência, (dívidas por receber).

Até à pouco tempo o Fundo Salarial incentiva pedidos de falência de empresas por falha na adaptação da legislação ao novo instituto da insolvência, o PER.

Classificação e graduação dos créditos dos trabalhadores num processo de insolvência sem recuperação.   No contexto de uma insolvência, o Código do Trabalho prevalece... Ler artigo

o que é o PER – Processo Especial de Revitalização o PER é um Processo Extra Judicial de Revitalização que envolve obrigatoriamente o convite a todos os credores que podem aceitem participar, e mesmo os que ficar indiferentes.

As pessoas podem elaborar e propor um novo plano de pagamentos das suas dívidas e responsabilidades, evitando desta forma o ónus de serem declaradas insolventes.

Numa Insolvência pessoal, as dívidas das pessoas dividem-se em 2 grandes grupos: As Exoneráveis (perdoáveis) As NÃO exoneráveis ( sem perdão ) algumas podem prescrever, outras

Documentos pessoais: o administrador de uma insolvência pessoal pode aceder a quase todos. Mas não de qualquer forma, tem regras e... Ler artigo

5 formas Legais e Honestas de salvar a casa através da insolvência pessoal com exoneração. . Este texto é apenas... Ler artigo

Ao longo de um processo de insolvência existem 2 momentos onde o Juiz pode decretar que a insolvência tem "carácter limitado" --Nas Empresas significa a extinção fiscal e da dissolução na conservatória. --Nas Pessoas um pedido de exoneração impede a insolvência limitada.

Recursos Fiscais :as forma de defesa de os contribuintes se defenderem das Finanças : Oposição, Impugnação, Reclamação Graciosa, Recurso Hierárquico.

Depois de a responsabilidade fiscal ser definitivamente revertida da empresa contra o gestor, esta responsabilidade passa a ser uma dívida dele própria e pessoal com a mesma força legal de uma dívida fiscal contraída pelo cidadão.

depois de terminar a exoneração, 5 anos os gestores ficam estupefactos com o reinício do pesadelo das execuções fiscais.

Se os Sócios e ou os Gerentes abandonarem a Empresa sem a encerrarem, no presente pouco acontecerá, Mas,... no futuro chovem multas fiscais para o Gestor.

Afinal quem representa a Empresa quando contra ela é colocado um Processo Crime, por exemplo, um processo Fiscal por dívidas anteriores à insolvência?

A declaração de Insolvência "CULPOSA" não tem consequências imediatas, mas mais tarde estraga a vida do Ex-Gestor. O gestor será revertido de todas as dívidas da empresa!

Um contribuinte, tem sempre o direito à audição prévia antes de qualquer acto da Administração Fiscal que o afecte,