A lei obriga a que as "Sociedade por Quotas" tenham pelo menos 2 sócios. Quando por qualquer motivo um dos sócios ficar dono de todas as quotas, no prazo de um ano tem de decidir se transforma a sociedade em "unipessoal" ou admite outro sócio na sociedade.
Quando a empresa se apresenta à Insolvência é imediatamente pressionada pelos fornecedores para fazer encontro de contas ou ser paga em mercadoria ou mesmo máquinas.
Regras Gerais para recuperar o IVA de um Devedor Esteja ele Insolvente ou seja apenas um cloteiro.
Recuperar o IVA : Prazos Em fiscalidade o cumprimento dos prazos é imperativo para se poder usufruir dos poucos direitos e benefícios fiscais.
Recuperar o IVA : o ROC Para evitar fraudes generalizadas, na recuperação de IVA pelas empresas, agora é sempre obrigatória a intervenção de um ROC , mesmo que a empresa esteja dispensada de o ter.
Fundamentos legais para poder reaver o IVA de uma insolvência, ou de qualquer outro crédito incobrável. De facto por muito que se escreva o art. 78º e seg. do C.IVA é intragável.
A diferença está vertida no CIRE: art. 162º versus art. 199º É necessário distingui-los bem, pois têm distintos propósitos e consequências muito diferentes. Aqui fazemos... Ler artigo
Podemos encerrar uma Empresa com Dívidas ?? Claro que sim,... é como perguntar se podemos morrer com dívidas.
Como encerrar uma Empresa SEM Dívidas ?? Pois é, parece fácil mas dá muito trabalho.
Como terminar o pesadelo das coimas a acumularem-se? Esta é a situação que mais aflige as pessoas que cumpriram tudo... Ler artigo
A recente (2015) alteração e simplificação da forma como os credores recuperam o IVA, descurou o facto de, em teoria, inviabilizar/dificultar o... Ler artigo
Com o Orçamento de Estado de 2015, foi alterado o artigo 78º do Código do IVA, o qual, na parte que aqui nos interessa, passou a permitir que os credores (nós) de empresas insolventes, recuperem o IVA rapidamente e ainda antes do final do processo de forma independente do resultado do Processo de Insolvência.
A legislação contem muitos planos com vista à recuperação de empresas, mas a longo prazo, o único que realmente funciona é o plano de Transmissão do Estabelecimento.
SIREVE - Sistema Extrajudicial de Recuperação de Empresas foi criado em 2012 no âmbito do Programa Revitalizar, e vai ser substituido em 2017 pelo RERE
A empresa interessada em obter a sua recuperação usando o SIREVE, deve iniciar o processo junto do IAPMEI , Começa por preencher um requerimento eletrónico, disponível para o efeito no site do IAPMEI . (chamado requerimento SIREVE).
Com a aprovação de um plano de recuperação os credores podem inviabilizar a empresa quando recuperam o seu IVA, pois no mês seguinte a empresa acabada de viabilizar, tem de o devolver ao estado, imediatamente e a pronto.
nas suas primeiras versões do CIRE tudo eram planos de insolvência.... quer se destinassem a recuperar a empresa ou se limitassem a planear o seu encerramento.
A “Verificação e Graduação de Créditos” Vale 23% dos créditos de um Fornecedor. ! Recuperar o IVA : A Sentença VGC A sentença de “Verificação e Graduação de Créditos ” é das sentenças mais valiosas. Vale 23% dos créditos de um Fornecedor. ! [art 130º a 140º do CIRE]
Quando é que o fisco reverte fiscalmente contra os Responsáveis de um Negócio?
De forma simplista e resumida os benefícios destinam-se apenas a salvaguardar a possibilidade de o "Negócio" sobreviver ao processo de insolvência. Existem vários benefícios fiscais e emolumentares num processo de Insolvência.
Existem várias maneiras de encerrar uma Empresa ainda com Dívidas. o Maior Problema é a necessidade inultrapassável de pagar ao TOC/CC.
Se os Sócios e ou os Gerentes abandonarem a Empresa sem a encerrarem, no presente pouco acontecerá, Mas,... no futuro chovem multas fiscais para o Gestor.
planos : Revitalização -versus- Recuperação ; Existem vários Planos para recuperar uma empresa, Qual é a diferença entre um Plano de Revitalização (PER) e um Plano de Recuperação numa insolvência plena?
De facto com a sentença inicial de abertura do Processo de Insolvência, os anteriores "administrador" mantêm-se no seu posto.
Existem vários Plano para resolver as dificuldades dos Insolventes. É preciso distingui-los.
O "Plano de Liquidação" é muito útil, mas ninguém o usa. Pensam todos que é uma prorrogativa exclusiva do AI, mas não é assim.
O nº 7 do art. 23º da LGT, obriga formalmente o chefe da repartição a imediatamente CITAR os administradores e ou Gerentes de uma empresa insolvente da iminência e da possibilidade de contra eles serem revertidos os eventuais e por vezes ainda não liquidados (calculados) .
O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), regula o encerramento das empresas Insolventes.