Concluindo o PEVE: Lei 75/2020 Esta medida extraordinária de viabilização de empresas permite acelerar dramaticamente os processos. Mas, a foram de aprovar um acordo é a mesma, ou seja os consensos a reunir são os mesmos. Não esquecer que o acordo inicial depositado já é o definitivo, a votar e homologar As negociações fazem-se antes !!! As maiorias são as mesmas !.
Para aceder a um PER ou PEAP, é preciso provar que nÃO se está Insolvente. Quais as Diferenças entre: Insolvência, Falência, e "Situação Económica Difícil".
A Reclamação de Créditos e as sequentes impugnações e recursos são fundamentais À defesa de um Plano e de uma Empresa
Minutas para as novas linhas de financiamento garantidas pelo estado para fazer face à Pandemia do Covid19
o novo Lay Off foi criado contexto da Pandemia Covid 19 o Governo criou um mecanismo rápido para ajudar as empresas a salvar postos de Trabalho. A portaria 71-A de 2020 regulamenta o acesso ao novo Lay Off prevenindo despedimentos e ajudando empresários a pagar salários.
Como se contam os prazos num PER? Dias corridos ou úteis? Regras do CIRE e as exceções ao CPC. PDF e minuta com Regas de contagem de prazos.
No passado, para as empresas portuguesas, o valor do capital social de uma empresa era na prática irrelevante, e inconsequente.... Ler artigo
Pedir é fácil.. DIFÍCIL é não levar com multas nem ser condenado a indemnizações nem reconversões, por abusar do direito apenas para cobrar.
Em Economia e em Contabilidade a falência define-se da seguinte forma. ----------- FALÊNCIA : quando o activo seja superior ao passivo Numa insolvência a prova da Falência de um Devedor serve para defender o Credor que pede a Falência provando que o Credor não está de má fé.
o PER era um instrumento de sucesso, mas estava a ser usado de forma abusiva. A sua dupla finalidade, empresas e pessoas têm exigências e necessidades distintas, Neste sentido restringiu-se o PER para empresas, e aumentou-se o nível de exigências,
Os Sócios e Acionistas, deixam de ter o poder de veto nos aumentos de capital.
Comparaçºão do RERE vs PPER, vantagesn desvantagens e diferenças entre estses 2 procedimentos de Reestruturação dos negócios, e empresa.
O simples anúncio de uma reestruturação financeira, pode matar uma empresa. A descrição de um RERE é fundamental quando precisamos... Ler artigo
Os TOC/CC costumam ser apanhados desprevenidos nas insolvências. É importante perceber como e quando a AT pode reverter contra os TOC/CC. Só desta... Ler artigo
A falência é um conceito actual no ramo da Economia e da Contabilidade Na moderna insolvência e nos processo de insolvência no contexto do CIRE, o conceito de falência não é geralmente usado.
Pode-se pedir a insolvência da empresa que acabou de aprovar um Plano? Como recomeçar novamente a reclamar/cobrar os créditos do devedor reincidente ?
Uma empresa devedora pode apresentar-se pela segunda vez à insolvência (e 3ª…) Numa segunda insolvência de um devedor, a graduação dos créditos... Ler artigo
A recordar: - Extrajudicial - Apenas para Empresas - Stand still por quatro meses - Aprovado por 50% dos créditos - Ou por dois terços dos votantes
Concluindo : o PER tem sido uma valiosa ferramenta na recuperação de empresas, mas o seu sucesso aumenta com a antecipação .
Quase um terço das empresas em recuperação acabam na insolvência.
O PER é uma forma expedita de evitar a insolvência e a perda do Know-How das empresas.
Não existe uma solução milagrosa. Todas as soluções têm vantagens e desvantagens. O importante é percebermos as diferenças entre as... Ler artigo
o TOC/CC não é escravo de nenhuma contabilidade. Claramente o TOC/CC pode renunciar às contabilidades. Mas com regras, de boa... Ler artigo
Para aceder ao PER um TOC ou ROC da Empresa têm de provar/demonstrar que a empresa não está Insolvente. O estado de situação económica difícil é demonstrado pela negativa
Diferenças : Massa x Estabelecimento : .O Valor de um Estabelecimento =é igual= ao valor bens da Massa +mais+ o valor do Trespasse. Fácil de dizer,... difícil de perceber...
o facto de a proposta de plano de revitalização apresentada aos credores não ser maioritariamente aprovada não significa que a empresa esteja automaticamente insolvente.
É uma mera questão deontológica que impede o encerramento fiscal das empresas paradas. De facto, sem um contabilista a colaborar... Ler artigo
Existe um conflito de leis relativamente à contabilidade a apresentar durante um processo de insolvência. Para evitar problemas fiscais, o... Ler artigo
O segundo ato num processo de PER, logo após a aceitação do PER pelo tribunal, é a citação de todos os... Ler artigo
O art 17º-I CIRE permite a HOMOLOGAÇÂO de um Plano RERE, com a força legal de um PER.
Existem duas datas relevantes num imposto, pelo que as maiores questões são os impostos da TRANSIÇÃO. De facto, o CIRE apenas... Ler artigo
Antes de uma empresa, pessoa ou negócio se apresentar à insolvência, qualquer gestor deve começar por fazer uma avaliação completa da sua situação económica.
Os três documentos referidos neste artigo são os pilares de qualquer plano, mas poucos sabem para que servem. Limitam-se a preencher as minutas e a assiná-las sem perceber o seu alcance.
para se obter uma aprovação, em cada assunto, as votações têm uma forma de contagem e uma percentagem de votos diferente. Nas votações geralmente cada participante tem uma percentagem de votos que lhe é conferida em função dos créditos que tem a haver nesta insolvência, (dívidas por receber).
Existem várias entidades que podem encerrar a nossa empresa Os nossos credores podem pedir a nossa insolvência As Finanças podem pedir... Ler artigo
Infelizmente as empresas costumam não cumprir os planos que propuseram e foram homologados. Dependendo do momento em que se dá o incumprimento, as consequências são distintas.
A aprovação de um plano é um direito exclusivo dos credores....... Homologar é uma prerrogativa exclusiva do Juiz..... o Plano tem de cumprir certas regras
o CIRE não é taxativo quanto ao conteúdo do plano de recuperação da situação de insolvência, Os autores e os credores têm uma grande liberdade de escrita
O processo de viabilização de um negócio que se tenha apresentado à insolvência passa por várias etapas, que pouco têm a ver com o negócio.
Aprovado e homologado o plano artigo 217º entra em vigor com toda a sua força forçando as alterações sobre os créditos mesmo contra vontade dos credores . Deste modo, quando a sentença de homologação transitar em julgado , produzem-se as alterações dos créditos sobre a insolvência introduzidas pelo plano nomeadamente :
Plano com condições suspensivas entre a Aprovação e a Homologação Este aspecto passa geralmente despercebido mas é muito relevante. Como já se explicou noutro post existe uma enorme diferença entre a aprovação de um plano pelos credores e a homologação do mesmo plano pelo Juiz.
A recente revisão do CIRE (verão de 2017) permite que os credores façam aumentos de capital, na empresa insolvente por forma a alterar a estrutura da sociedade.
O CIRE, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, legisla sobre a insolvência ou a eventual recuperação das empresas com recurso aos tribunais. É este o processo judicial, via tribunal, de recuperar e viabilizar uma e empresa ou encerrar a mesma.
o que é o PER – Processo Especial de Revitalização o PER é um Processo Extra Judicial de Revitalização que envolve obrigatoriamente o convite a todos os credores que podem aceitem participar, e mesmo os que ficar indiferentes.
O mais importante plano que o CIRE coloca à disposição dos credores e dos devedores para um acordo que viabilize as empresas e os negócios.
Para determinar as condições de reversão é fundamental perceber que a decisão se prende com dois tipos de datas : Data em que o facto tributável se constituiu (por exemplo, a entrega de mercadorias) Data em que este tributo já devido, tem de ser pago. ( por exemplo a data de pagar o IVA)
Recuperar o IVA : Dossier Fiscal Para evitar fraudes generalizadas, na recuperação de IVA pelas empresas, é obrigatório dispor de um Dossier fiscal específico para o IVA recuperado. . Alem dos Documentos Contabilísticos que é necessário manter a recuperação do IVA exige um outro dossier fiscal sempre pronto a apresentar aos serviços de Inspecção.
Se tem dívidas e não consegue pagá-las, o melhor é apresentar-se à insolvência.
Se for solicitado um PER antes de declarada a insolvência, o pedido de PER poderá eventualmente suspender a Insolvência.
Um negócio pode ser viabilizado, desentranhando o estabelecimento do envelope legal chamado empresa. É criada uma nova empresa com o antigo estabelecimento em actividade, mas sem o passivo que o inviabilizava.