Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-1966536648

«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, número 2, do mesmo diploma»

 

…

“Ponderando, então, todo o aduzido, entende -se que o

momento a considerar, para efeitos de consumação do

crime de abuso de confiança contra a Segurança Social,

previsto e punido pelo artigo 107º, número 1, e 105º, números

1 e 5, do RGIT e, na decorrência disso, do início da

contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal,

é, nos termos do artigo 5º, número 2 do mesmo diploma,

o dia seguinte ao termo do prazo legalmente estabelecido

para a entrega da prestação contributiva deduzida, pelo

empregador, no valor das remunerações dos trabalhadores

e membros dos órgãos sociais.

Ocasião em que, com a conduta omissiva em causa, o

empregador incorre em responsabilidade pela prática da

infracção que o legislador quis que configurasse o crime de

abuso de confiança, e não a contra -ordenação que, prevista

no artigo 119º do RGIT, assume, relativamente aqueloutra,

que é a predominante, natureza residual, de sorte que a

conduta ilícita, que começa por integrar o crime de abuso

de confiança e como tal deverá ser sancionada, só deixa

de sê -lo se e quando se verificar a condição objectiva de

punibilidade da alínea a) do número 4 do artigo 105º do

mesmo RGIT.

O que significa que a problemática respeitante à contra-

-ordenação só se colocará num momento ulterior, mais

exactamente quando, ainda que para lá do prazo estabelecido

para a comunicação e entrega da prestação contributiva

deduzida, o empregador cumpre aquela obrigação.

 

De onde que, consumando -se com a conduta omissiva

do agente o crime de abuso de confiança, este

existe a partir de então, e não apenas depois de ter decorrido

o prazo a que se refere a mencionada alínea a)

do número 4 do artigo 105º do RGIT, que, por razões

de política criminal, a lei concede para, ainda que que

para além do prazo estabelecido para o efeito, cumprir

a obrigação que deixou de realizar na oportunidade

devida.

E se é assim, não há, pois, razão para dizer que, com a

previsão do tipo legal em causa, o legislador quis tão -só

antecipar a criminalização da conduta do agente que, no

prazo legalmente estabelecido para o efeito, não tenha procedido

à comunicação e entrega da prestação contributiva

deduzida nas remunerações dos trabalhadores e membros

dos órgãos sociais.

Como pela mesma ou semelhante ordem de motivos,

não existe fundamento para, subsidiariamente [artigo 3º,

alínea a) do RGIT], convocar a norma do número 4 do

artigo 119º do Código Penal, com a qual se teve em vista

os crimes formais em que a produção de certo resultado

releva ainda para a punibilidade do facto, mas não ao nível

da verificação do crime.

E isto pela simples razão de que o crime de abuso de

confiança fiscal (em sentido estrito ou contra a Segurança

Social), como crime de omissão pura ou própria que é,

considera -se praticado, de acordo com o disposto no segundo

segmento do artigo 3º do Código Penal, no momento

em que o agente deveria ter actuado, independentemente

do momento em que o resultado típico se tenha produzido,

o que quer dizer, no caso em apreciação, com a não

entrega pelo agente, no prazo estabelecido, da prestação

contributiva deduzida.”

 

III. Decisão

Pelo exposto, acorda-se no pleno das Secções Criminais

do Supremo Tribunal de Justiça em, na procedência do presente

recurso extraordinário, revogar o acórdão recorrido

e fixar jurisprudência nos seguintes termos:

«No crime de abuso de confiança contra a Segurança

Social, previsto e punido pelos artigos 107º, número 1,

e 105º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções

Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento

criminal começa a contar -se no dia imediato ao

termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega

das prestações contributivas devidas, conforme dispõe

o artigo 5º, número 2, do mesmo diploma».