Um plano de insolvência

o Plano de RECUPERAÇÂO       Todos os tipos de PLANOS  

No CIRE inicial de 2008 apenas estava previsto o “planos de insolvência”:

• quer esses “planos” se limitassem a planear o seu encerramento e liquidação,
• ou mesmo que os tais “planos” se destinassem a recuperar a empresa.

De facto, era anacrónico apresentar e aprovar um “plano de insolvência” que se destinava a viabilizar, recuperar uma empresa.

Mas o actual CIRE ainda declara logo na abertura, no art 1º, nº1, que o processo de insolvência se destina a satisfazer os credores através de um plano de insolvência.  S se ó fala da Insolvência.

• Seja o plano para recuperar ou para liquidar a Empresa.
• Portanto, a proposta de liquidação, encerramento da Empresa, é considerada um “Plano de Insolvência”.

A confusão foi aclarada com o acrescenatr do nº3 ao art 192º,  do CIRE:

• Agora, se um plano tiver como objetivo viabilizar, recuperar  um negócio, chama-se “Plano de Recuperação”. <–veja aqui !
• se um plano tiver como objetivo apenas regular como se encerra, vende e rentabiliza o património de uma massa insolvente, chama-se “plano de insolvência”.

Mas nada mais foi alterado ao longo do código CIRE, pelo que o leitor desprevenido só encontrará no CIRE referências a “planos de insolvência”, com excepção do art. 192º, nº3 que determina que se a intenção do plano for recuperar o Plano deverá chamar-se de Recuperação.

E acrescenta a obrigação de a Palavra recuperação estar evidenciada em todas as componentes do Plano.

Se estiver a estudar um plano cuja intenção seja a Recuperação então ;

• onde estiver escrito Plano de InsolvÊncia
• Deverá interpretar como sendo Plano de Recuperação

Assim ao ler o CIRE o leitor terá de interpretar o texto que lê e evitar literalismos.

RECORDE: neste post apenas incidimos sobre o “plano de insolvência” (sem recuperação)

Consulte aqui o Plano de RECUPERAÇÂO   

    

Mas existem outros “planos de recuperação ou viabilização”

O plano de Insolvência é uma Liquidação, venda dos bens.

Sendo este um plano que tem por fim o encerramento da atividade, costuma passar despercebido.

De facto, geralmente está reduzido a um parágrafo no final do relatório que o Administrador da Insolvência elabora nos termos do art. 155º do CIRE, relatório que depois é apresentado aos credores e colocado à votação logo na primeira assembleia de credores.

Os credores limitam-se geralmente a aprovar o relatório que contém a lista de créditos reconhecidos pelo AI, relatório esse que costuma conter a sua proposta de liquidação da empresa, ou seja, o “plano de insolvência” da empresa.

Mas não é assim tão simples

De facto o Plano de Insolvência, não tem de ser apenas uma liquidação simplista e discreta, nem deve.

De facto, um “plano de insolvência” pode ser algo muito mais complexo, como por exemplo prever o terminar de uma empreitada, ou de encomendas, ou continuar a vender os stocks, ou simplesmente vender tudo em leilões organizados.

Por último, se bem que menos usado, um “plano de insolvência” poderá prever apenas o pagamento em prestações de várias dívidas fiscais, com suprimentos dos responsáveis.

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E finalmente temos o tal “plano de insolvência”

• Depois de o relatório do AI ser aprovado pela Assembleia de Credores
• O tribunal redige a ata em cinco dias
• O juiz promulga a homologação da ata da Assembleia de Credores
• Ata que contém o relatório do AI
• Relatório que contém o plano de insolvência

Que geralmente se chama ” liquidação” pois é disso que se trata na maioria dos casos.

Consulte aqui o Plano de RECUPERAÇÃO 

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