Os direitos dos trabalhadores em 4 situações de insolvência

As quatro situações em que um trabalhador se pode encontrar durante uma insolvência

Basicamente podemos enquadrar em quatro categorias os direitos dos trabalhadores durante a insolvência da empresa em que trabalham.

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  1. Direitos dos trabalhadores em caso de encerramento definitivo da empresa
  2. O AI decide fazer um despedimento coletivo dos trabalhadores 
  3. O AI contrata novos trabalhadores durante a insolvência
  4. A empresa é vendida e o contrato de trabalho é transmitido

 

 Os direitos dos trabalhadores em caso de encerramento definitivo da empresa

O encerramento definitivo da empresa determina a cessação dos contratos de trabalho, o que constitui a chave da caducidade do contrato de trabalho devido à impossibilidade absoluta e definitiva de a empresa pode tirar proveito dos serviços do trabalhador.

 

Em caso de despedimento coletivo dos trabalhadores

Durante a insolvência, a manutenção da atividade da empresa é uma possibilidade prevista no CIRE, no art. 195º, nº 2, als. b) e c), com o objetivo de melhorar o pagamento aos credores dos rendimentos provenientes dessa atividade, ou reduzir eventuais indemnizações.

 

O AI contrata novos trabalhadores durante a insolvência

O art. 55º, nº 4, CIRE, prevê a possibilidade de se proceder a novas contratações de trabalhadores para dar continuidade à exploração da empresa. Estas contratações fazem parte das competências do Administrador de Insolvência e têm dois fins:

  • Trabalhos de liquidação da massa insolvente
  • Continuação da exploração da empresa

 

Em caso de venda do estabelecimento e transmissão do contrato de trabalho

Em caso de transmissão da empresa ou do estabelecimento, a legislação aplicável é a prevista no art. 285º CT, sendo que com a venda da empresa, a posição jurídica do empregador transfere-se para o comprador nos termos do art. 285º, nº 1, CT, mantendo-se a representação dos trabalhadores nos termos do art. 287º CT.

 

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João PM de Oliveira

Estratégias na R€-estruturação de Passivos

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