O plano de alienação de uma empresa

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 Qual a diferença entre empresa e estabelecimento?

É assim que aparece o plano de alienação de uma empresa
         – art. 162º, nº 2, do CIRE – 

• Quando já se desistiu de aprovar um plano de reestruturação das dívidas.
• Quando os credores decidiram que não vão aprovar mais planos de viabilização.
• Quando os credores não querem mais os anteriores sócios, nem os seus gestores.

Mas a venda, a liquidação, destrói o valor da empresa.

• A última arma no arsenal dos interessados em salvar a empresa.
• Salvar o negócio é o plano de alienação da empresa.

Qual a diferença entre sociedade e empresa?

Então por que não é mais usado?

• Porque não está à disposição de nenhum interessado que o possa requerer.
• É um processo obrigatório para o AI proceder à liquidação (venda) da empresa.
• Só está disponível depois de todas as tentativas de viabilização propostas pelos anteriores gestores terminarem.
• Porque é difícil provar matematicamente que o todo da empresa vale mais que a soma das partes.

ALERTA! Não confundir este plano de alienação da empresa com o plano de transmissão do estabelecimento.

Plano de liquidação versus plano de recuperação pela transmissão

E como se processa a alienação da empresa?

• A venda é proposta a quem oferecer as melhores garantias de dar continuidade à empresa.
• O objetivo é dar continuidade às patentes, direitos e outros intangíveis.

E quanto vale a empresa?

Valor da empresa = valor do trespasse + valor dos bens tangíveis + valor dos bens inTangíveis

• O valor do trespasse: é o valor que alguém dá pela clientela e pelo know-how dos trabalhadores.
• O valor dos bens tangíveis: é aquilo que habitualmente se obtém num leilão judicial.
• O valor dos bens INtangíveis: é o valor da marca dos catálogos, dos designs, etc.

O proponente comprador não oferece um preço mas sim valor:

• Pode propor-se pagar pelas ações e pelos créditos, eliminando assim os sócios e os credores anteriores.
• Pode pura e simplesmente ficar com as ações gratuitamente, comprometendo-se com um plano de pagamentos aos credores.
  • De facto, muitos credores preferem ver a empresa entregue a alguém que tem mais probabilidades de lhes pagar no futuro.

Qual a diferença entre estabelecimento e massa insolvente?

E como pode ser invocado? 

Este plano apenas pode ser usado pelo AI quando liquida (vende) o património da empresa/estabelecimento/negócio da sociedade insolvente.

• O art. 162º, nº 2, do CIRE, exige que o AI comece por tentar vender o estabelecimento, a atividade da empresa, como um todo único.
•  Só depois pode/deve vender o património da insolvente em partes: móveis, stocks, edifícios… vendidos separadamente a diferentes compradores.
• Não é um plano que possa ser proposto por ninguém interessado.
• É uma modalidade de liquidação (venda) obrigatória e exclusiva do AI.

Concluindo:

Esta solução serve para salvar a empresa, mas não os sócios!

 O plano de recuperação pela transmissão

De notar:

• Para a recuperação do negócio, o mais importante é nenhum cliente perceber que a empresa “foi mudada”.
• É preciso manter o número de telefone que os clientes conhecem, além de outras coisas materiais mas mais subliminares.
• Esta modalidade de venda da empresa tem vantagens sobre a liquidação:
  • Na liquidação, é difícil evitar que os clientes se apercebam da situação.
  • Na liquidação, é difícil manter a continuidade dos serviços aos clientes.
  • Corre-se sério risco de perder todo o “trespasse“. A clientela do negócio.

Vantagens do “plano de transmissão” da empresa

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