A atividade dos Administradores Judiciais está regulada pelo Estatuto dos Administradores Judiciais
Lei nº 22/2013, de 26-02
Este estatuto vem resolver os antigos problemas de conflitos entre as diversas funções e títulos profissionais que se aplicavam indiscriminadamente.
Veremos como este novo estatuto criado em 2013 termina de vez com um passado confuso de autorregulação e de funções e deveres imprecisos.
Voltar ao HUB dos Admin. Judiciais
Terminam os liquidatários, os administradores só de liquidação e os administradores de recuperação.
Por outro lado, termina a autorregulação dos Administradores e a comissão de acompanhamento destes.
Passa a existir um órgão independente de jurisdição de todos os auxiliares da justiça, quer sejam agentes de execução ou Administradores Judiciais.
Faça aqui o download: Estatuto do Administrador Judicial – Lei 22/2013
Interessante ?'? Partilhe !!
A nomenclatura é esclarecida e passa a estar alinhada com o texto do regulamento europeu da insolvência de 2000. Ainda não foi atualizado para refletir o novo regulamento europeu da insolvência de 2015, mas este campo não aparenta ser necessário.
De qualquer forma, o regulamento europeu, por via da fundamentação constitucional que dá primazia aos tratados, sobrepõe-se à legislação nacional, ao CIRE e a este estatuto.
Consulte aqui o novo regulamento europeu da insolvência
Interessante? Partilhe !!
Rodapé – JPMO Social ShareOs conceitos de Administrador, Judicial e de Insolvência
Conceitos Fundamentais sobre Insolvências;
- Definição do Estado de Insolvência
- Qual a diferença entre Falência e Insolvência?
- Qual a Diferença entre Insolvência e Exoneração ?
- A Falência e a Falência Técnica ainda significam alguma coisa ?
- Definição simplificada de Inadimplência
- Qual a diferença entre estar : "insolvente" versus "situação económica difícil"?
- Qual a Definição e quais as consequências da declaração de insolvência CULPOSA??
Definições avançadas,
- Insolvência por Responsabilidades (não por dívidas)
- Definição de Bankrupcy
- "Par conditio creditorum", o que quer dizer?
- O que é uma insolvência de caráter LIMITADO?
- “Lex specialis derogat legi generali”, o que quer dizer?
- A importância da Falência num processo de Insolvência
- Para que serve a FALÊNCIA num processo de INSOLVÊNCIA ?
- Diferença entre créditos sobre a "MASSA" e créditos sobre a "INSOLVÊNCIA"?
Desentralaçando o Significado de algumas palavras necessárias;
- Qual a diferença entre sociedade e empresa?
- Qual a diferença entre empresa e estabelecimento?
- Qual a diferença entre estabelecimento e massa insolvente?
- Dissolver ou extinguir e um negócio?
- Qual a diferença entre sócio e gerente?
- Qual a diferença entre um cidadão Comerciante e um NÃO-Comerciante ?
- Qual a diferença entre extinção e dissolução
- Qual a diferença entre gerente e administrador?
- Diferença entre créditos sobre a "MASSA" e créditos sobre a "INSOLVÊNCIA"?
- Qual a diferença entre estar : "insolvente" versus "situação económica difícil"?
- Qual a diferença entre avalista e fiador?
- Liquidar? Dívidas? Impostos? Empresas?
- Distinguindo a OPOSIÇÃO dos EMBARGOS do RECURSO no CIRE