Em insolvência não pode existir tributação por métodos indiciários

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A tributação por métodos indiretos

De facto, numa insolvência os preços praticados nos leilões e outras formas de liquidação expeditas não são compatíveis com as margens médias do setor da empresa, pelo que os métodos indiretos não serão aplicáveis.

A legislação em confronto neste contexto será o CIRE e a LGT, sendo mediada pela Constituição da República Portuguesa.

• O CIRE determina como o AJ pode e deve vender os bens da empresa, e deve apresentar apenas contabilidade do tipo “recebido e gasto”, art. 62º do CIRE.
• O sistema de normalização da contabilidade apenas se aplica enquanto se puder aplicar o princípio da continuidade das operações, e até a declaração de cessão de actividade comercial estampada no art 65º, nº3 do CIRE.
• Portanto, não é por o insolvente não ter apresentado à AT a contabilidade elaborada pelas normas habituais (SNC), certificada pelos agentes habituais (TOC e/ou ROC), apresentada nas datas habituais, e nos locais e organismos habituais, nos termos do art 117º, nº10 do C.IRC.
• A tributação deverá incidir sobre o rendimento real da empresa, que numa insolvência não poderá ser levianamente determinado aplicando uma tabela “chapa 5” com lucros normais em empresas normais.
• Portanto a AT não poderá aplicar o art. 87º e seguintes da LGT, durante a liquidação de uma empresa insolvente, depois de encerrada a actividade comercial de uma empresa insolvente.

Até quando uma empresa insolvente tem de apresentar IRC?

CRP Artigo 104.º

Impostos

2. A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real.

LGT

  SECÇÃO II – Avaliação indirecta
SUBSECÇÃO I – Pressupostos

Arts. 87º a 90º LGT

  Artigo 87.º
Realização da avaliação indirecta

Artigo 88.º
Impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável

Artigo 88.º
Impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável.

Artigo 89.º-A
Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados

Neste contexto legal, o Supremo Tribunal Administrativo emitiu o seguinte acórdão:

Acórdão: Durante a Insolvência, a Liquidação de impostos por Métodos Indiretos NÃO se pode Aplicar!

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

Data do Acórdão: 02-07-2014

Processo: 01431/13

SUMÁRIO:

I – Declarada a insolvência da sociedade comercial não é possível a determinação da matéria tributável por via dos métodos indirectos, mesmo que o Liquidatário não apresente a documentação e declarações respectivas.
II – O critério da “média da rentabilidade declarada pelos contribuintes do sector de actividade” pressupõe que a sociedade esteja ainda a operar no mercado concorrencial próprio do seu objecto de negócio, uma vez que tal rácio de rentabilidade tem como pressuposto que as empresas se encontrem a operar em condições normais.

Sumário de ARAGÃO SEIA

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  • Tributação por métodos indiretos durante a insolvência
  • Em insolvência não pode existir tributação por métodos indiciários

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