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Os direitos fundamentais dos insolventes são com frequência violados por todos os funcionários de todos os organismos do Estado e das instituições.

De facto, o que todos sabem é que o estado de insolvência se traduz por uma rutura com o passado.

A “incultura” sobre estes assuntos conduz os intervenientes a agir como se os insolventes tivessem perdido todos os direitos, o que não se aproxima da realidade.

O acesso do Administrador a dados pessoais

Como a Lei Pt defende a nossa Privacidade ? 

Os direitos dos cidadãos, e em especial dos insolventes, são defendidos no artigo 25º da CRP.
Direito à reserva da intimidade da vida privada

• A reserva está descrita no art. 35º da CRP;
• A definição da intimidade está descrita na Lei nº 67/98;
• A definição de privacidade é regulamentada pela CNPD.

O artigo 35º da CRP tutela a reserva dos dados pessoais, nomeadamente:

• Direito ao controlo dos seus dados
• Direito ao esquecimento

De forma complementar, a Lei nº 67/98 clarifica o direito ao controlo:

1. Acesso
2. Retificação
3. Atualização
4. Eliminação
5. Conhecer a finalidade do ficheiro e dos campos

• Origem-conteúdo dos dados
• Destino-utilização dos dados
• Interligação de dados
• Legalização de ficheiros
• Partilha de dados

1. Dentro de uma empresa
2. Partilha entre um grupo nacional
3. Partilhas internacionais em detalhe:

• Dentro da Europa, no espaço Schengen
• Com os EUA
• Restantes países

Os dados podem ser alvo de diversos tipos de de restrições e limitações ao seu acesso, em função do seu tipo de conteúdo:

• Pessoais: nome, número do documento de identificação, doenças;
• Sensíveis: se trabalha com armas, o governo, a polícia, se é juiz;
• Ordinários (gerais): se é de um clube, tem um portátil, um carro de marca.

Esta é a legislação de suporte aos nossos direitos sobre as nossas próprias informações.

No entanto, os direitos têm limites, e quando necessário os tribunais e os Administradores Judiciais podem aceder às nossas informações privadas. 

Os direitos dos insolventes

Qual a evolução espectável ?

Esta lei será alterada brevemente (2017) com a entrada em vigor do novo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, que introduz no nosso ordenamento jurídico a protecção de dados a nível europeu .

Este regulamento entra no nosso ordenamento jurídico automaticamente, art 8º da CRP, sem necessidade de ser transposto como acontecia com a simples diretiva que agora é substituída, a Diretiva 95/46/da CE .

Agradecimentos

As reflexões do autor neste post
baseiam-se nas notas tomadas nas palestras do

Exmo. Sr. Professor do ISCA de Coimbra
Professor Doutor Armando Veiga

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