“Administrador” ou “Gestor” são conceitos muito confundidos.
Perceber a definição de “administrador” é fundamental na insolvência.
Existem 4 definições Jurídicas de “administrador” todas diferentes do conceito coloquialmente usado.
Não confundir administrador de um qualquer bem
com Administrador de empresas ” SA “
Consulte o HUB das reversões Voltar ao HUB dos Admin. Judiciais
Definindo “administrador”
Vejamos quais as diversas definições da palavra “administrador” estampadas na legislação:
- No Código Comercial (em vigor desde 1888) aparecem apenas referências a “comerciantes”, o que também ajuda a compreender que ser ”comerciante” é um conceito independente/diferente de ”ter uma empresa”.
- No Código das Sociedades Comerciais, a definição de “administrador” está apenas ligada à gestão de empresas constituídas sob a forma de “Sociedades Anónimas”.
- Na Lei Geral Tributária (LGT), um “administrador” é equiparado a alguém que seja nomeado e registado como sendo: administrador, diretor, gerente ou qualquer outra pessoa que exerça, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados, deixando de fora as pessoas singulares que sejam comerciantes (aqui, “diretor” é o equivalente a gerente numa associação).
- Por fim, no CIRE, o legislador voltou a sentir a necessidade de definir de novo o que é um “administrador”, e em meu entender encontrou a melhor das definições, a qual se encontra dividida em duas partes:
o – Não sendo o devedor uma pessoa singular,
administradores são aqueles a quem incumba a administração ou liquidação da entidade ou património em causa, designadamente os titulares do órgão social que para o efeito for competente.
o – Sendo o devedor uma pessoa singular,
os seus representantes legais e mandatários com poderes gerais de administração.
Na linguagem quotidiana,
a palavra “administrador” surge associada a alguém que tem responsabilidades na direção de grandes empresas ou instituições públicas. De facto, esta definição não está errada, antes pelo contrário, é muito parecida com o significado que lhe é atribuído no contexto do CIRE.
Exemplos do conceito de “administrador”
Interessante ?'? Partilhe !!
O que administra o administrador ?
Então, para percebermos o que é um “administrador” temos de saber o que ele administra.
Temos de dar exemplos para que se perceba a abrangência deste conceito.
- Administrador é quem toma decisões sobre vender ou comprar qualquer “bem” ou serviço para e em nome de terceiros ou nome próprio (quando for comerciante).
- Um “bem” é qualquer “coisa” ou serviço, desde dinheiro a terrenos e marcas, desde que seja transacionável, incluindo coisas ilegais, à semelhança do art. 1º do CIRC.
- A contratação de um serviço também é uma decisão que onera o património de um terceiro, beneficiando-o ou prejudicando-o consoante a qualidade da decisão.
Quem é o responsável por uma insolvência?
- Definição Insolvência
- Definição Falência
- Definição Bankrupcy
- Situação económica difícil
- Par Conditio Creditorium
- Insolvencia limitada
- Definição Comerciante
- Def. Estabelecimento
E o que são os ” Terceiros ” ?
Como vemos, os terceiros podem ser:
- empresas, sociedades comerciais, cooperativas, Lda., SA, Unipessoal, etc.;
- empresas irregularmente constituídas, ou ilegais, ou apenas informais;
- organizações de solidariedade, “fabricas de Igreja”, ou mesmo a “comissão de festas” da aldeia.
Mas os terceiros também podem ser “não organizações”, desde que o “administrador” também esteja a tomar decisões que incidam sobre os bens de terceiros:
- bens dos filhos ou dependentes;
- pessoas com deficiência e incapacitados;
- heranças, o chamado “cabeça de casal”.
Quando é que o Fisco reverte contra os gerentes?
- Sociedade ou Empresa?
- Empresa ou Estabelecimento?
- Negócio ou Estabelecimento?
- Extinção ou Dissolução?
- Sócio ou Gerente?
- Gestor de facto ou Direito?
- Avalista ou Fiador?
- Comerciante ou Pessoa?
E o Comerciante é administrador ?
Por último, “administrador” também é um comerciante em nome individual.
- De facto, um comerciante que compre a crédito para depois vender, assume a responsabilidade de pagar as mercadorias de “terceiros” que lhe foram confiadas.
- O facto de não conseguir pagar as mercadorias responsabiliza-o pessoalmente pelas decisões comerciais que tomou nas transações sobre bens ainda por pagos.
Consulte aqui a definição de Comerciante na Legislação
A Recordar :
4 Leis definem “Administrador”
- – Código Comercial 1888
- – C. Sociedades Comerciais
- – Lei Geral Tributária
- – CIRE, a def. mais alargada
Concluindo :
“Administrador” é :
toda e qualquer pessoa (singular) que tome decisões que incidam sobre bens de outras pessoas.
Interessante ? partilhe !!
Consequências desta definição
“administrador” é quem decide sobre algo que não lhe pertence,
e portanto é RESPONSABILIZÁVEL pelas decisões que tomou.
Interessante? Partilhe !!
Os conceitos de Administrador, Judicial e de Insolvência
Conceitos Fundamentais sobre Insolvências;
- Definição do Estado de Insolvência
- Qual a diferença entre Falência e Insolvência?
- Qual a Diferença entre Insolvência e Exoneração ?
- A Falência e a Falência Técnica ainda significam alguma coisa ?
- Definição simplificada de Inadimplência
- Qual a diferença entre estar : "insolvente" versus "situação económica difícil"?
- Qual a Definição e quais as consequências da declaração de insolvência CULPOSA??
Definições avançadas,
- Insolvência por Responsabilidades (não por dívidas)
- Definição de Bankrupcy
- "Par conditio creditorum", o que quer dizer?
- O que é uma insolvência de caráter LIMITADO?
- “Lex specialis derogat legi generali”, o que quer dizer?
- A importância da Falência num processo de Insolvência
- Para que serve a FALÊNCIA num processo de INSOLVÊNCIA ?
- Diferença entre créditos sobre a "MASSA" e créditos sobre a "INSOLVÊNCIA"?
Desentralaçando o Significado de algumas palavras necessárias;
- Qual a diferença entre sociedade e empresa?
- Qual a diferença entre empresa e estabelecimento?
- Qual a diferença entre estabelecimento e massa insolvente?
- Dissolver ou extinguir e um negócio?
- Qual a diferença entre sócio e gerente?
- Qual a diferença entre um cidadão Comerciante e um NÃO-Comerciante ?
- Qual a diferença entre extinção e dissolução
- Qual a diferença entre gerente e administrador?
- Diferença entre créditos sobre a "MASSA" e créditos sobre a "INSOLVÊNCIA"?
- Qual a diferença entre estar : "insolvente" versus "situação económica difícil"?
- Qual a diferença entre avalista e fiador?
- Liquidar? Dívidas? Impostos? Empresas?
- Distinguindo a OPOSIÇÃO dos EMBARGOS do RECURSO no CIRE