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Neste processo a Relação decidiu que é uma dívida da massa insolvente, portanto muito privilegiada relativamente aos restantes credores.
Deste modo, os créditos dos Trabalhadores por antiguidade assumem o mesmo privilégio das remunerações do Administrador judicial, e restantes dívidas da massa insolvente que são pagas antes e qualquer rateio para com os restantes credores.

 

 Sep Central : Trabalhadores

   

 

Acórdão: Acórdão Trabalho Indemnização: Massas ou Insolvência – 6034/13.8

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

SUMÁRIO:

4.1. – O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência (e antes do encerramento da empresa), determinado pelo Administrador da Insolvência, porque resulta de um acto próprio do exercício da administração deste último, constitui uma dívida da massa, que não um crédito sobre a insolvência.

4.2. – Por outra banda, sendo o crédito indicado em 4.1. emergente de concreta e única declaração receptícia, difícil é conceber que, ao invés de uno (único, indivisível e como tal devendo ser liquidado, cfr. art. 763º, nº 1, do CC), possa, concomitantemente e ao mesmo tempo, ser qualificado como crédito sobre a massa e crédito sobre a insolvência, ou seja, o respectivo titular, e com referência à mesma realidade jurídica, vê-se obrigado a fraccionar e a reclamar o seu crédito em termos adjectivos diferenciados (o referente à dívida da insolvência nos termos do art. 128º do CIRE) e ficando o mesmo sujeito a um pagamento não integral, mas por partes.

Relator: ANTÓNIO SANTOS

 

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Consulte também:

1 – Acórdão da Relação de Guimarães: ……..massa
2 – Acórdão da Relação do Porto:……………. massa
3 – Acórdão da Relação de Guimarães: ……..insolvência
4 – Acórdão da Relação de Guimarães: ………insolvência

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