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Definindo “administrador”

Vejamos quais as diversas definições da palavra “administrador” estampadas na legislação:

1. No Código Comercial (em vigor desde 1888) aparecem apenas referências a “comerciantes”, o que também ajuda a compreender que ser ”comerciante” é um conceito independente/diferente de ”ter uma empresa”.
2. No Código das Sociedades Comerciais, a definição de “administrador” está apenas ligada à gestão de empresas constituídas sob a forma de “Sociedades Anónimas”.
3. Na Lei Geral Tributária (LGT), um “administrador” é equiparado a alguém que seja nomeado e registado como sendo: administrador, diretor, gerente ou qualquer outra pessoa que exerça, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados, deixando de fora as pessoas singulares que sejam comerciantes (aqui, “diretor” é o equivalente a gerente numa associação).
4. Por fim, no CIRE, o legislador voltou a sentir a necessidade de definir de novo o que é um “administrador”, e em meu entender encontrou a melhor das definições, a qual se encontra dividida em duas partes:

o – Não sendo o devedor uma pessoa singular,

administradores são aqueles a quem incumba a administração ou liquidação da entidade ou património em causa, designadamente os titulares do órgão social que para o efeito for competente.

o – Sendo o devedor uma pessoa singular,

os seus representantes legais e mandatários com poderes gerais de administração.

Na linguagem quotidiana,

a palavra “administrador” surge associada a alguém que tem responsabilidades na direção de grandes empresas ou instituições públicas. De facto, esta definição não está errada, antes pelo contrário, é muito parecida com o significado que lhe é atribuído no contexto do CIRE.

Exemplos do conceito de “administrador”

O que administra o administrador ?

Então, para percebermos o que é um “administrador” temos de saber o que ele administra.

Temos de dar exemplos para que se perceba a abrangência deste conceito.

• Administrador é quem toma decisões sobre vender ou comprar qualquer “bem” ou serviço para e em nome de terceiros ou nome próprio (quando for comerciante).
• Um “bem” é qualquer “coisa” ou serviço, desde dinheiro a terrenos e marcas, desde que seja transacionável, incluindo coisas ilegais, à semelhança do art. 1º do CIRC.
• A contratação de um serviço também é uma decisão que onera o património de um terceiro, beneficiando-o ou prejudicando-o consoante a qualidade da decisão.

Quem é o responsável por uma insolvência?

E o que são os ” Terceiros ” ?

Como vemos, os terceiros podem ser:

• empresas, sociedades comerciais, cooperativas, Lda., SA, Unipessoal, etc.;
• empresas irregularmente constituídas, ou ilegais, ou apenas informais;
• organizações de solidariedade, “fabricas de Igreja”, ou mesmo a “comissão de festas” da aldeia.

Mas os terceiros também podem ser “não organizações”, desde que o “administrador” também esteja a tomar decisões que incidam sobre os bens de terceiros:

• bens dos filhos ou dependentes;
• pessoas com deficiência e incapacitados;
• heranças, o chamado “cabeça de casal”.

Quando é que o Fisco reverte contra os gerentes?

E o Comerciante é administrador ?

Por último, “administrador” também é um comerciante em nome individual.

• De facto, um comerciante que compre a crédito para depois vender, assume a responsabilidade de pagar as mercadorias de “terceiros” que lhe foram confiadas.
• O facto de não conseguir pagar as mercadorias responsabiliza-o pessoalmente pelas decisões comerciais que tomou nas transações sobre bens ainda por pagos.

Consulte aqui a definição de Comerciante na Legislação

Consequências desta definição

“administrador” é quem decide sobre algo que não lhe pertence,
e portanto é RESPONSABILIZÁVEL pelas decisões que tomou.

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