– Alterações CIRE 2017

A Legislação necessária numa Insolvência.

É importante perceber que alem da legislação diretamente invocada no CIRE, existe outra igualmente relevantes que invoca o CIRE e se aplica num Processo de Insolvência.

• Texto do CIRE em vigor e sempre actualizado
• O regulamento Europeu da Insolvência de 2000
  
• A RESOLUÇÃO de um Banco ( encerramento (falência))
• A Legislação que protege os Trabalhadores numa insolvência.
• A Legislação do Trabalho no site do ACT
• Regime-Jurídico-das-leiloeiras
• Legislação Leiloeiras

Legislação Europeia e internacional

A legislação europeia afeta diretamente a nossa legislação porque os Regulamentos entram em vigor diretamente no nosso ordenamento e as Diretivas devem ser transpostas de forma equivalente para a nossa legislação nacional.

• As 3 Legislações Europeias da Insolvência
  • A Diretiva EU 1023 da Reestruturaçã0 Preventiva de 2019
  • O Regulamento EU de 2000 da Insolvência, ainda em Vigor
  • O regulamento da Insolvência Transfronteriça de EU 848 de 2017
• Memorando de entendimento Troika, Estado Português.
  • A Lei da Informação às Empresas
    • DL 47/2019, do IAPMEI
  • Consulte aqui a legislação Portuguesa sobre acesso a dados pessoais pelo AJ :
    • Acesso do AJ a Documentos
  • Consulte aqui o novo REGULAMENTO sobre proteção de dados pessoais :
    • Regulamento Proteção dados pessoais
  • Regulamento da Resolução Bancária :
    • Regulamento Europeu da Resolução de Bancos : EU/2015/806

 

• Códigos de Insolvência de outros países que influenciam o nosso código.
  • US Code BANKRUPTCY chapter 11 para Pessoas.
  • SPRINZ, Petr. Fresh-Start Policy of Bankruptcy Law in Visegrad Countries:
  • LEGIFRANCE. Code du commerce.

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Analisando o CIRE e a Legislação Insolvencial.

O CIRE é uma lei tão vasta que interfere com tanta legislação que se torna necessário compartimentação o estudo das insolvências em vários aspetos por forma a construir uma visão holística desta legislação.

• O que é o CIRE ??
• Texto Legal do CIRE em vigor e sempre actualizado
• Alterações ao CIRE em 2012
  • O novo PER de 2012
• Alterações CIRE em 2017
  • Novo RERE
  • Novo PEAC
  • Alterações Diretiva do Capital
• Alterações à Fiscalidade do CIRE de 2018
• Promulgação da Nova Diretiva EU 1023 de 2019
• O PEVE e o COVID em 2020

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PER : o Processo Especial de Revitalização

o PER tem-se revelado o principal instrumento na recuperação de empresas em Portugal, superando todas as expectativas.

A relevância deste novo mecanismo, é realçada com a introdução da nova diretiva europeia da recuperação de empresas, que irá em 2017 despoletar uma revisão do atual código da revitalização , o art. 17º-A até ao 17º-I do CIRE.

 

• Consulte aqui a Nova Diretiva Europeia da Insolvência EU1023/2019.
• PER-CIRE – apenas o PER, art 17º-A e ss. do CIRE
• Tramitação do PER
• Processo especial de Revitalização de Empresas
• PER – Regulamento negociações Devedor Credores – CMM
• Manual_de_apoio_ao_CIRE_publicado_pela_DGAJ
• PER-Guia rápido
• Tramitação do PER Tese de Mestrado muito Interessante

 

O Administrador da Insolvência e o seu enquadramento Legal

Uma insolvência é dirigida pelo sue maestro, pelo que o seu enquadramento legal é muito relevante pois condiciona os seus poderes e realça os seus deveres na recuperação ou na liquidação

 

• CIRE de 2017 e o impacto no AJ NOVO
• Estatuto do Administrador Judicial -DL22-2013
• Legislação sobre a Comissão de Supervisão dos Admin.Judiciais
• Site da CAAJ, a Comissão de supervisão dos AJ
• Site da associação de Administradores Judiciais APAJ
• As Listas de AJs por distritos no Min. da Justiça
• AJ e a sua Remuneração Variável
• Honorários do AI — Portaria_51_2005
• Acórdão : remuneração do AJ não pode ser em prestações

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A Regulamentos, Manuais e Guias Práticos da insolvência

Existem um sem número de guias e manuais cheios de coisas básicas e óbvias, mas que são a melhor maneira de se inteirar deste vasto mundo legal onde a insolvência. navega.

• Manual_de_apoio_ao_CIRE_publicado_pela_DGAJ
• Guia Prático do Fundo de Garantia Salarial
• Manual de Extinção de Empresas junto das Finanças
  
• Registos Conservatórios da nomeação do Administrador Judicial
• Saída do AJP da conservatória depois de terminar o PER.
• Como aceder a Documentos Administrativos
• Regime Jurídico de acesso a informações bancárias pelas Finanças
• Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo
• Calculando a Indemnização por Insolvência Culposa

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Legislação envolvente que também é necessária numa Insolvência.

O CIRE existe integrado na legislação Portuguesa. Limitando-se o CIRE aos sue próprios procedimentos o CIRE a restante tramitação e procedimentos suportam-se no C. Civil e no Código do Processo Civil. Ao interferir diretamente com a restante legislação é necessário também traze-la à colação.

 

Legislação COMERCIAL

O CIRE regula como “morem” os negócios, pelo que é essencial enquadra-lo na legislação comercial.

 

• Código Comercial Português de 1888, Actualizado até 2006
• Código das Sociedades Comerciais
• Código do Registo Comercial
• Código Cooperativo
• Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias
• Regime Jurídico Dissolução empresas-DL76-A de 2006
• A Legislação que protege os nossos Dados Pessoais Actualizado !
• Regime Jurídico de acesso a informações bancárias pelas Finanças
• O Regulamento geral dos bancos no contexto do CIRE.
• Lei da Organização e Func. dos Tribunais Judiciais
• Sigilo Bancário Dl 298-92
• Serviços Mínimos bancários – SMB-17_Out_2012
• Taxa de USURA : Comunicado BdP

• Procedimentos para Cumprimento de Obrigações Emergentes de Contratos-Injunção
  • Sumário das Injunções & Custas
  • Requerimento Injunção

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Enquadramento na Legislação Civil

o CIRE usa os procedimentos e processos definidos na legislação Civil, Administrativa e Fiscal.
De facto o CIRE apesar de ser uma lei especial que em caso de contradição se sobrepõe mesmo assim necessita dos restantes códigos.

• Constituição da República Portuguesa

• Código Civil
• Código do Processo Civil – Totalmente aplicável ao CIRE sendo por ele invocado no art 17º CIRE, e outros arts.
• Tabela equivalência do antigo Código de Processo Civil — Tabela-Equivalência com o antigo Código CPC.
• Lei da Proteção dos Dados Pessoais (em alteração pela diretiva PE)
• Nova Diretiva do PE sobre proteção dados pessoais
• Código do Procedimento Administrativo
• Quais os Direitos Fundamentais dos Insolventes?
• art 35º da Constituição RP : define o direito dos cidadãos à “auto determinação” das pessoas, incluindo os Insolventes.
• Qual a lei que regula o acesso a documentos administrativos ?
• Lei da Proteção dos Dados Pessoais
• O art. 11º do DL 67/98, da Lei de Protecção de Dados Pessoais. defende a privacidade dos cidadãos
• Os bancos têm um regulamento que restringe e regula o acesso a informação pessoal privada BANCÁRIA dos Insolventes e todas as outras pessoas.
• Serviços Mínimos bancários – SMB-17_Out_2012

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CUSTAS dos processos de Insolvência

Como obter o apoio da Segurança Social:

Legislação PENAL

A legislação Penal também é invocada no CIRE aquando da qualificação da insolvência e da ponderação da concessão da exoneração. Indirectamente é invocada pelo Ministério Público quando as dívidas fiscais são elevadas.

• Código Penal – Aplica-se os Art’s 27º, 28º, 28-Aº, e 29º na avaliação de insolvências com Culpa
• Código Processo Penal – Aplica-se nos Procedimentos das insolvências com Culpa
• Lei do Registo Criminal …. estas coisas ficam registadas para sempre…..
• REGIT regime das infrações aduaneiras .., sempre que existem dívidas fiscais avultadas.

 

 

Legislação LABORAL

Legislação necessária aos trabalhadores numa insolvência

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Contabilidade nas insolvências

A contabilidade é fundamental num qualquer negócio.
Sem ela seremos induzidos numa espiral de dúvidas que geralmente conduzem a uma insolvência culposa.

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REGISTOS E NOTARIADO

Tudo o que se passa numa insolvência tem de ser registado numa qualquer conservatória.
Sem estes registos as determinações emanadas de um Processo de Insolvência seriam letra morta.

Códigos de Registo

• Código do Notariado
• Código do Registo Civil – Que se aplica no registo das Exonerações de Pessoas
• Código do Registo Comercial
• Código do Registo Predial
• Registo Automóvel – Que se aplica para anular vendas ilícitas antes das insolvências
  • IMTT – Cancelamento da Matrícula

 

Doutrina do Conselho de Registos e Notariado sobre as Insolvências

• Registos Notariado–Liquidação seguida de insolvência
• Registos Notariado–remoção AJP fim de PER
• Doutrina Notariado–Reg Ds&lq e depois insolvência
• Doutrina Notariado–Registar Insolvência e Nomear AJ
• Registos Notariado-Insolvência Limitada

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